Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986
 

Data
16/06/1986
 

Apelido
LEI DO COLARINHO BRANCO
 

Ementa
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-06-16;7492
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=130276 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7492-16-junho-1986-367988-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1986-06-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/1986. p. 8809


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.492&ementa=2&data=19860616 ]

Publicação Original
1986-06-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7492-16-junho-1986-367988-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1986-06-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=130276&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2011Baltazar Júnior, José PauloCrimes federais: abuso de autoridade, crimes contra a administração pública, licitações, ordem tributária, previdência social, sistema financeiro nacional, telecomunicações, Estatuto do estrangeiro, Estatuto do índio, estelionato, genocídio, interceptação telefônica, invasão de terras da União, lavagem de dinheiro, moeda falsa, organizações criminosas, quadrilha ou bando, tortura, tráfico transnacional de armas, drogas, crianças e pessoasJosé Paulo Baltazar Júnior. --341.5517 341.5
2012Vaz, Paulo Afonso BrumDireito penal econômico e crimes contra o sistema financeiro nacionalPaulo Afonso Brum Vaz, Rainer Souza Medina. --341.5517
2011Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362
2011, 2002Tortima, José CarlosCrimes contra o sistema financeiro nacional: uma contribuição ao estudo da Lei nº 7.492/86José Carlos Tortima. --341.5517
2011, 2010Bitencourt, Cezar RobertoCrimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitaisCezar Roberto Bitencourt, Juliano Breda. --341.5517
2011Ruivo, Marcelo AlmeidaCriminalidade financeira: contribuição à compreensão da gestão fraudulentaMarcelo Almeida Ruivo. --341.5517
2011, 2008Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal. --
2011, 2010, ..., 2006, 2005Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5
2010Caldeira, FelipeComentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJFelipe Caldeira. --341.43 341.5
2010, 2009, ..., 2007, 2006Paula, Áureo Natal deCrimes contra o Sistema Financeiro Nacional e o mercado de capitais: comentários à Lei 7.492/86 e aos artigos incluídos pela Lei n. 10.303/01 à Lei 6.385/76 : doutrina e jurisprudênciaÁureo Natal de Paula. --341.5517
2010, 2009, 2008, 2007Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2009, 2000Betti, Francisco de AssisAspectos dos crimes contra o sistema financeiro no Brasil: Leis 7.492/86 e 9.613/98Francisco de Assis Betti. --341.5517
2009Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto. --341.5
2009, 2006Tórtima, José CarlosEvasão de divisas: uma crítica ao conceito territorial de saída de divisas contido no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492José Carlos Tórtima, Fernanda Lara Tórtima. --341.39 341.3953 art22
2009Garcia, Ismar EstulanoProcedimento policial: inquérito e termo circunstanciadoIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --341.4363
2008Laufer, DanielArtigo 25 da Lei n. 7.492/86: problemas de autoria no âmbito jurídico-penalDaniel Laufer. --341.522art25
2007Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151
2006Silva, Paulo Cezar daCrimes contra o sistema financeiro nacional: aspectos penais e processuais da Lei nº 7.492/86Paulo Cezar da Silva. --341.5517
2006, 2005Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5
2006Silveira, Renato de Mello JorgeDireito penal econômico como direito penal de perigoRenato de Mello Jorge Silveira. --341.559
2006Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2006Delmanto, RobertoLeis penais especiais comentadasRoberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --341.5
2006Schmidt, Andrei ZenknerO crime de evasão de divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileiraAndrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --art22
2005Baltazar Junior, José PauloSigilo bancário e privacidadeJosé Paulo Baltazar Junior. --342.2
2003Bandeira, Leonardo CostaDo direito constitucional de recorrer em liberdadeLeonardo Costa Bandeira. --341.4356art31
2003Sanctis, Fausto Martin dePunibilidade no sistema financeiro nacional: tipos penais que tutelam o sistema financeiro nacional, incluindo o mercado de capitaisFausto Martin De Sanctis. --341.5517
2001, 1998Castilho, Ela Wiecko Volkmer deO Controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional: lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986Ela Wiecko V. de Castilho341.5 341.5517
2001Nogueira, AlbertoViagem ao direito do terceiro milênio: justiça, globalização, direitos humanos e tributaçãoAlberto Nogueira. --340
2000Ventura, Eloy CâmaraA evolução do crédito: da antigüidade aos dias atuaisEloy Câmara Ventura. --342.245
2000Vieira, Luís GuilhermeCasos penaisLuís Guilherme Vieira ; prefácio Nilo Batista ; apresentação Augusto Thompson. --341.4308
2000Tórtima, José CarlosCrimes contra o sistema financeiro nacional: uma contribuição ao estudo da Lei nº 7.492/86José Carlos Tórtima. --341.5517
2000Costa Júnior, Paulo José da, 1925Crimes do colarinho branco: comentários à lei nº 7.492/86, com jurisprudência : aspectos de direito constitucional e financeiro : anotações à lei n. 9.613/98, que incrimina a lavagem de dinheiroPaulo José da Costa Jr., Maria Elizabeth Queijo, Charles Marcildes Machado. --341.5517
1999Mazloum, AliCrimes do colarinho branco: objeto jurídico, provas ilícitas, doutrina e jurisprudênciaAli Mazloum. --341.5517
1998Ferreira, Fabiano LopesConsórcio e direito: teoria e práticaFabiano Lopes Ferreira. --342.22
1998Machado, AgapitoCrimes do colarinho branco e contrabando e descaminhoAgapito Machado. --341.5517
1998Silva, Ruben Fonseca ETratados dos paraísos fiscaispor Ruben Fonseca e Silva e Robert E. Williams. --341.3953
1997Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho. --342.5981
1996Maia, Rodolfo TigreDos Crimes contra o sistema financeiro nacional: anotações á lei federal n. 7.492-86Rodolfo Tigre Maia. --341.559
1987Pimentel, Manoel Pedro, 1922Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: comentários a Lei 7.492, de 16.6.86Manoel Pedro Pimentel. --341.559
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2013-03-22T21:55:05.000Z [ 538539 ]