Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/01/1985. p. 21
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.298&ementa=2&data=19841228 ]
Publicação Original
1985-01-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7298-28-dezembro-1984-356955-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-01-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549174/publicacao/15644936 ]