Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984
Data
27/11/1984
Apelido
LEI-7256-1984-11-27
Ementa
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1984-11-27;7256
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1984-11-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/1984. p. 17521

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.256&ementa=2&data=19841127 ]
Publicação Original
1984-11-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7256-27-novembro-1984-368057-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-11-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549132/publicacao/15715384 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Cunha, Carlos RenatoO tratamento tributário diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição da República de 1988Carlos Renato Cunha, João Luiz Martins Esteves.342.22Artigo de revista
2015 Monteiro, Philippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\AzedoA informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da MicroempresaPhilippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\Azedo\U+00a0\Monteiro, Marlene\U+00a0\Kempfer.342.22Artigo de revista
1997 Bittencourt, SidneyComentários ao Simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte : imposto único para as micro e pequenas empresasSidney Bittencourt.341.3964Livro
1992 Lamotte, Sebastião Nunes, 1935Manual pratico de registro na junta comercial: firma individual, sociedade limitadaSebastião Lamotte.342.214Livro
1991 Nassar, Rosita de Nazaré SidrimFlexibilização do Direito do TrabalhoRosita de Nazare Sidrim Nassar.342.6Livro
1990 Nassar, Rosita de Nazare SidrimFlexibilização do direito do trabalhoRosita de Nazare Sidrim Nassar ; orientador: prof. dr. octavio bueno magano.342.6Livro

2023-01-28T03:11:57.000Z [ 905822 ]