Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no município de Iracema, no Estado do Ceará.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/1984. p. 15105
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.224&ementa=2&data=19841015 ]
Publicação Original
1984-10-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7224-15-outubro-1984-356598-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-10-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549100/publicacao/15645040 ]