Diário Oficial da União. Seção 1. 30/08/1983. p. 15209
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.116&ementa=2&data=19830829 ]
Publicação Original
1983-08-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7116-29-agosto-1983-356591-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-08-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548992/publicacao/15645147 ]