Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.108, de 5 de Julho de 1983
Data
05/07/1983
Apelido
LEI-7108-1983-07-05
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-07-05;7108
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2592/1980 > Projeto de Lei da Câmara nº 127/1981 : Lei nº 7.108 de 05/07/1983 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-07-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/07/1983. p. 11913

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.108&ementa=2&data=19830705 ]
Publicação Original
1983-07-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7108-5-julho-1983-356958-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-07-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548984/publicacao/15808664 ]

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