Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1981. p. 12664
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.928&ementa=2&data=19810707 ]
Publicação Original
1981-07-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6928-7-julho-1981-366139-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1981-07-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548804/publicacao/15715743 ]