Brasil

Federal

Lei nº 6.927, de 7 de Julho de 1981

07/07/1981

LEI-6927-1981-07-07

Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1981-07-07;6927

1981-07-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1981. p. 12661

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.927&ementa=2&data=19810707 ]

1981-07-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6927-7-julho-1981-366136-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1981-07-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548803/publicacao/15783652 ]