Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981
 

Data
08/04/1981
 

Ementa
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=126586 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6899-8-abril-1981-371577-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1981-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/1981. p. 6629


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.899&ementa=2&data=19810408 ]

Publicação Original
1981-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6899-8-abril-1981-371577-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1981-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=126586&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2012, ..., 1984, 1982 Cahali, Yussef Said, 1930Responsabilidade Civil do EstadoYussef Said Cahali. --341.361 342.151 Livro
2003, 2001 Campinho, AmauryManual de títulos de crédito: doutrina e legislaçãoAmaury Campinho ; colaboradores: Sérgio Murilo Santos Campinho e Ricardo José Santos Campinho. --342.245 Livro
2001 Andrighi, Fatima NancyMinudências dos títulos de créditoCapítulo de Livro
1998 Tarzia, GiuseppeProblemas atuais da execução forçadaGiuseppe Tarzia. --341.465 Artigo de revista
1996 Comparato, Fábio KonderExecução de crédito pecuniário: o risco da privatização do processo judicial341Capítulo de Livro
1989 Cavalcanti, Fernando G. MContrato de cambio de exportação em juizoFernando G.m. Cavalcanti342.246Livro
1987 Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938A Locação em julgamentoRui Geraldo Camargo Viana342.1453Livro
1984 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudenciaOswaldo Opitz, Silvia Opitz342.1422Livro
1981 Klang, MarcioA Teoria da imprevisão e a revisão judicial dos contratos no direito brasileiro vigenteMarcio Klang ; orientador: prof. dr. arnoldo waldLivro
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