Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981
 

Data
08/04/1981
 

Ementa
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=126586 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6899-8-abril-1981-371577-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1981-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/1981. p. 6629


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.899&ementa=2&data=19810408 ]

Publicação Original
1981-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6899-8-abril-1981-371577-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1981-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=126586&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2012, ..., 1984, 1982 Cahali, Yussef Said, 1930Responsabilidade Civil do EstadoYussef Said Cahali. --341.361 342.151 Livro
2007 Dal Piaz, Livia CiprianoAção rescisória por violação a literal de lei: a visão jurisprudencial e doutrinária da Súmula 343 do STFLivia Cipriano dal Piaz.341.4658Artigo de revista
2003 Castro, Aldemario AraujoDo termo inicial de contagem de prescrição quinquenal na repetição de indébito tributário341.39445Artigo de revista
2003, 2001 Campinho, AmauryManual de títulos de crédito: doutrina e legislaçãoAmaury Campinho ; colaboradores: Sérgio Murilo Santos Campinho e Ricardo José Santos Campinho. --342.245 Livro
2001, 2000 Cambi, AccácioAção monitória, cheque prescrito, correção monetária: a partir da emissão do cheque ou do ajuizamento da ação?Accácio Cambi. --341.4612 art1_par1Artigo de revista
2001 Silva, Julier Sebastião daAspectos importantes na execução contra a fazenda pública341.4651Artigo de revista
2001 Andrighi, Fatima NancyMinudências dos títulos de créditoCapítulo de Livro
1999 Jansen, Letácio, 1906A Desindexação das Dívidas JudiciaisArtigo de revista
1999 Costa, Daisy Palmieri daBenefícios Previdenciários Cobrados em Juízo e Correção Monetária341.672Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Artigo de revista
1999 Wagner, José LuisCorreção Monetária de Débitos Judiciais Referentes a Remuneração dos Servidores Públicos341.4Artigo de revista
1999 Marques, Sérgio Luis RuivoO Sistema de atualização dos precatórios complementares341.4651Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Barbi Filho, CelsoProtesto de Duplicata Simulada e Procedimentos Judiciais do Sacado342.2466 Artigo de revista
1998 Magalhães, AssuseteCorreção monetaria, custas processuais e honorarios de advogado nas ações previdenciariasAssusete Magalhães341.6752Folheto
1998 Tarzia, GiuseppeProblemas atuais da execução forçadaGiuseppe Tarzia. --341.465 Artigo de revista
1997 Pereira, Rosalina Pinto da Costa RodriguesViolação a literal disposição de lei341.4658Artigo de revista
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Execução de crédito pecuniário: o risco da privatização do processo judicial341Capítulo de Livro
1996 Scheer, Eunice Fumagalli Martins eO Credito tributario devido por massa falida a luz do atual sistema constitucional tributario341.394 Artigo de revista
1995 Wald, Arnoldo, 1932A indexação dos precatórios341.4651Artigo de revista
1995 Comparato, Fábio Konder, 1936Sentença da liquidação: necessário respeito a coisa julgada anterior ; correção monetaria ; forma de cálculo341.4651Artigo de revista
1991, 1983 Klang, MarcioA Teoria da imprevisão e a revisão dos contratosMarcio Klang342.1449 Livro
1989 Cavalcanti, Fernando G. MContrato de cambio de exportação em juizoFernando G.m. Cavalcanti342.246Livro
1987 Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938A Locação em julgamentoRui Geraldo Camargo Viana342.1453Livro
1984 Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Despesas de Condomínio: juros, multa e correção monetária342.1238art12_par3Artigo de revista
1984 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudenciaOswaldo Opitz, Silvia Opitz342.1422Livro
1981 Klang, MarcioA Teoria da imprevisão e a revisão judicial dos contratos no direito brasileiro vigenteMarcio Klang ; orientador: prof. dr. arnoldo waldLivro
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