Brasil

Federal

Lei nº 6.703, de 26 de Outubro de 1979

26/10/1979

LEI-6703-1979-10-26

Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1979-10-26;6703

1979-10-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/10/1979. p. 15881

1979-11-02

Boletim do Ministério do Exército. 02/11/1979. p. 4

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.703&ementa=2&data=19791026 ]

1979-10-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6703-26-outubro-1979-365947-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1979-10-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548579/publicacao/15810734 ]