Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 6.649, de 16 de Maio de 1979
 

Data
16/05/1979
 

Apelido
LEI DO INQUILINATO
 

Ementa
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-05-16;6649
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=211963 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6649-16-maio-1979-357034-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1979-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/1979. p. 6841


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.649&ementa=2&data=19790516 ]

Publicação Original
1979-05-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6649-16-maio-1979-357034-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1979-05-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=211963&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2010 Kojranski, NelsonDireito de preferência do locatárioNelson Kojranski. --342.14533Artigo de revista
2007 Penna, HamiltonA Fiança locatícia e o artigo 835 do código civilHamilton Penna.342.1468Artigo de revista
1999 Nascimento, Tupinamba Miguel Castro doCDC e contrato de locaçãoTupinamba Miguel Castro do Nascimento.342.231Artigo de revista
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