Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1978. p. 19908
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.602&ementa=2&data=19781207 ]
Publicação Original
1978-12-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6602-7-dezembro-1978-357036-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1978-12-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548478/publicacao/15715907 ]