Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1978. p. 9463
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.538&ementa=2&data=19780622 ]
Publicação Original
1978-06-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6538-22-junho-1978-366425-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1978-06-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548414/publicacao/15715766 ]