Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1976. p. 16166
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.397&ementa=2&data=19761210 ]
Publicação Original
1976-12-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6397-10-dezembro-1976-357095-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1976-12-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548273/publicacao/15768710 ]