Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976
 

Data
23/09/1976
 

Ementa
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=123654 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6360-23-setembro-1976-357079-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1976-09-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1976. p. 12647


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.360&ementa=2&data=19760923 ]

Publicação Original
1976-09-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6360-23-setembro-1976-357079-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1976-09-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=123654&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Vieira, Luciano PereiraJudicialização de políticas públicas na área de saúde: há um direito fundamental ao fornecimento de medicamentos experimentais no Brasil? = The judicialization of public policies in the public health system : is there a fundamental right to supply experimental drugs in Brazil?Luciano Pereira Vieira. --341.272Artigo de revista
2011 Melo, Cristina AndradeFornecimento pelo poder público de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - AnvisaCristina Andrade Melo. --341.2Artigo de revista
2011, 2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor reguladoAldem Johnston Barbosa Araújo. --341.3334 art74Artigo de revista
2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaDa inexigibilidade da AFE expedida pela Anvisa como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locaisAldem Johnston Barbosa Araújo. --341.371 Artigo de revista
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2014-03-11T04:41:47.000Z [ 570937 ]