Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1973. p. 13539
Republicação
1974-01-25
Boletim do Ministério do Exército. 25/01/1974. p. 4
Republicação
1974-03-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/03/1974. p. 2433
Republicação
1974-03-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/03/1974. p. 2489
Republicação
1974-03-29
Boletim do Ministério do Exército. 29/03/1974. p. 3
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.016&ementa=2&data=19731231 ]
Publicação Original
1973-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6016-31-dezembro-1973-357598-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547892/publicacao/15671033 ]