Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1973. p. 12649
Republicação
1974-01-04
Boletim do Ministério do Exército. 04/01/1974. p. 1
Retificação
1973-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1973. p. 13548
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.958&ementa=2&data=19731210 ]
Publicação Original
1973-12-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5958-10-dezembro-1973-358109-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-12-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547834/publicacao/15786594 ]