Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.862, de 12 de Dezembro de 1972
Data
12/12/1972
Apelido
LEI-5862-1972-12-12
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1972-12-12;5862
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1972-12-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1972. p. 11129

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.862&ementa=2&data=19721212 ]
Publicação Original
1972-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5862-12-dezembro-1972-358030-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1972-12-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547738/publicacao/15643278 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A constitucionalidade das tarifas aeroportuárias e da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre elas incidenteSacha Calmon Navarro Coêlho. --341.8Artigo de revista
2002 Alves, Isabel de Lizandra PenhaA importância do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra rural342.123Artigo de revista

2023-01-28T03:10:02.000Z [ 896976 ]