Diário Oficial da União. Seção 1. 12/09/1972. p. 8105
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.802&ementa=2&data=19720911 ]
Publicação Original
1972-09-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5802-11-setembro-1972-357934-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1972-09-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547678/publicacao/15821849 ]