Brasil

Federal

Lei nº 5.778, de 16 de Maio de 1972

16/05/1972

LEI-5778-1972-05-16

Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do artigo 15 da Constituição Federal e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1972-05-16;5778

1972-05-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/1972. p. 4353

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.778&ementa=2&data=19720516 ]

1972-05-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5778-16-maio-1972-357873-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1972-05-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547654/publicacao/15821339 ]