Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971 - LEI-5709-1971-10-07 - 5709/71 :: Legislação::Lei 5709/1971 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971

Data

07/10/1971

Apelido

LEI-5709-1971-10-07

Ementa

Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:1971-10-07;5709

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Projeto de Origem

[ Projeto de Lei (CD) nº 127/1971 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/1971 : Lei nº 5.709 de 07/10/1971 ]

Publicação Oficial

Publicação Original

1971-10-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/10/1971. p. 8201

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.709&ementa=2&data=19711007 ]

Publicação Original

1971-10-11

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5709-7-outubro-1971-357938-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original

1971-10-11

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547582/publicacao/15773468 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2017	Pereira, Lutero de Paiva, 1955	Estrangeiro pode adquirir imóvel rural no país	Lutero de Paiva Pereira. --	342.12475		Artigo de revista
2004	Costa, Heron Vargas da	Implicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro		342.12	Art. 3°	Artigo de revista
2004	Costa, Heron Vargas da	Implicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro		342.12	Art. 10	Artigo de revista
2004	Costa, Heron Vargas da	Implicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro		342.12	Art. 12	Artigo de revista
1997, 1995	Alvarenga, Octavio Mello, 1926	Política e direito agroambiental: comentários à nova Lei de reforma agrária : Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993	Octavio Mello Alvarenga.	341.347 342.1243		Livro
1996	Cesar, José Maria de Almeida	Serviços notariais e de registro	José Maria de Almeida César, Irineu Antonio Pedrotti.	341.411		Livro
1990	Roxo, Helena Maria de Jesus Cravo	O Estrangeiro frente a justiça brasileira: pretensão a tutela jurisdicional civil	Helena Maria de Jesus Cravo Roxo ; orientador: prof. dr. guido f.s. soares.			Livro

2023-01-28T03:09:50.000Z [ 896855 ]