Diário Oficial da União. Seção 1. 18/11/1968. p. 9985
Retificação
1968-11-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/11/1968. p. 10081
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.534&ementa=2&data=19681114 ]
Publicação Original
1968-11-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5534-14-novembro-1968-357795-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1968-11-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547403/publicacao/15771958 ]