Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967
 

Data
09/02/1967
 

Ementa
Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1967-02-09;5249
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=117131 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5249-9-fevereiro-1967-359022-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1967-02-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/02/1967. p. 1657


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.249&ementa=2&data=19670209 ]

Publicação Original
1967-02-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5249-9-fevereiro-1967-359022-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1967-02-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=117131&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




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2014-03-11T04:42:30.000Z [ 572773 ]