Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1966. p. 7580
Retificação
1966-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1966. p. 9723
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.070&ementa=2&data=19660707 ]
Publicação Original
1966-07-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5070-7-julho-1966-364619-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-07-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546928/publicacao/15758619 ]