Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/1965. p. 6764
Retificação
1965-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/1965. p. 7465
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.740&ementa=2&data=19650715 ]
Publicação Original
1965-07-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4740-15-julho-1965-368290-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-07-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546593/publicacao/15714263 ]