Lei nº 9.820, de 23 de Agosto de 1999 - 9820/99 :: Legislação::Lei 9820/1999 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 9.820, de 23 de Agosto de 1999

Data

23/08/1999

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:1999-08-23;9820

Mais detalhes

Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=227260 ]

Mais detalhes

Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9820-23-agosto-1999-372255-norma-pl.html ]

Publicação Oficial

Publicação Original

1999-08-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1999. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=24/08/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.820&ementa=2&data=19990823 ]

Publicação Original

1999-08-24

Câmara dos Deputados (text/html)