Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/1965. p. 35
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.594&ementa=2&data=19641229 ]
Publicação Original
1965-01-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4594-29-dezembro-1964-377667-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-01-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546447/publicacao/15641823 ]