Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964
 

Data
30/11/1964
 

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102350 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4504-30-novembro-1964-377628-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1964-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 30/11/1964. p. 49

Retificação
1964-12-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/1964. p. 11560

Retificação
1965-04-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/04/1965. p. 3449


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.504&ementa=2&data=19641130 ]

Publicação Original
1964-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4504-30-novembro-1964-377628-publicacaooriginal-67105-pl.html ]

Publicação Original
1964-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102350&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2012 Vilela, Melina LemosContratos agrários = Agrarian contractsMelina Lemos Vilela. --342.12478 Artigo de revista
2013, 2012 Souza Filho, Genival SilvaCrédito rural: a política nacional de refinanciamento para pequenos produtoresGenival Silva Souza Filho. --342.1278 art83Artigo de revista
2013, 2012 Souza Filho, Genival SilvaCrédito rural: a política nacional de refinanciamento para pequenos produtoresGenival Silva Souza Filho. --342.1278 art107Artigo de revista
2013 Canan, RicardoImpenhorabilidade da pequena propriedade ruralRicardo Canan. --341.4652art1Artigo de revista
2013 Canan, RicardoImpenhorabilidade da pequena propriedade ruralRicardo Canan. --341.4652art4_cpt_inc2Artigo de revista
2013 Canan, RicardoImpenhorabilidade da pequena propriedade ruralRicardo Canan. --341.4652art43Artigo de revista
2013 Canan, RicardoImpenhorabilidade da pequena propriedade ruralRicardo Canan. --341.4652art46Artigo de revista
2013 Canan, RicardoImpenhorabilidade da pequena propriedade ruralRicardo Canan. --341.4652art50Artigo de revista
2013 Andrade, Tadeu Luciano SiqueiraO estatuto da terra e o direito agráriopor Tadeu Luciano Siqueira Andrade. --Artigo de revista
2013 Peixoto Neto, Pedro Accioly de SáO instituto jurídico da empresa rural: conformações diante da função social da propriedade e do desenvolvimento sustentávelPedro Accioly de Sá Peixoto Neto. --342.2Artigo de revista
2012 Poletti, Ronaldo, 1942ITR e desvio de finalidadepor Ronaldo Rebello de Britto Poletti. --341.39Artigo de revista
2012 Bunazar, MaurícioNotas sobre a qualificação jurídica dos contratos agráriosMaurício Bunazar. --342.12478Artigo de revista
2012 Ribeiro, Jorge MirandaReforma agrária e ITR "em área urbana"Jorge Miranda Ribeiro. --342.1249Livro
2011 Grassi Neto, RobertoContratos agroindustriais e a regulamentação legal da produção de biocombustíveis =: Agro-industrial contracts and biofuel production regulationRoberto Grassi Neto. --340Artigo de revista
2011 Donzele, Patrícia Fortes LopesParcelamento do imóvel ruralPatrícia Fortes Lopes Donzele. --342.12Artigo de revista
2010 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito agrário no Brasil: doutrina, prática, julgados, legislaçãoJ.B. Torres Albuquerque.--342.1247Livro
2010 Lustosa, Dayane Sanara de MatosO direito de construir diante da função social da propriedadeDayane Sanara de Matos Lustosa.--342.1242Artigo de revista
2009 Rodrigues, Fabrício GasparDireito agrário: Lei nº 8.629/1993; LC nº76/1993; Lei nº 6969/1981; Lei nº 4.504/1964. : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFabrício Gaspar Rodrigues. --Livro
2008 Corrêa, Bruno Barretto SimõesA agroenergia ?: e os desafios a serem anfrentados pelo Brasilpor Bruno Barretto Simões Corrêa. --340Artigo de revista
2008 Camargos, Luciano Dias BicalhoA contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) à Luz da Emenda ConstitucionalLuciano Dias Bicalho Camargos.341.398Artigo de revista
2008 Oliveira, Mauro MárcioA política agrícola como matéria constitucionalMauro Márcio Oliveira, José Cordeiro de Araújo.342.1243Capítulo de Livro
2008 Sbroglio, Ziula Cristina da SilveiraContrato de parceria rural: competência da justiça do trabalhoZiula Cristina da Silveira Sbroglio. --342.14art17Artigo de revista
2008 Sbroglio, Ziula Cristina da SilveiraContrato de parceria rural: competência da justiça do trabalhoZiula Cristina da Silveira Sbroglio. --342.14art39Artigo de revista
2008 Garcia, José AiltonDesapropriação para fins de reforma agrária: aspectos jurídicos e judiciais = expropriation for agrarian reform purposes : legal and judicial aspectsJosé Ailton Garcia.341.3772Artigo de revista
2008, 2001 Silva, Leandro Ribeiro daPropriedade ruralLeandro Ribeiro da Silva. --342.1243 Livro
2008 Oliveira, Adriana Tolfo deSISBOV: a propriedade material no campopor Adriana Tolfo de Oliveira e Renato Ourives Neves. --340art4Artigo de revista
2007 Borges, Antonino MouraComentários ao estatuto da terra e legislação adesivaAntonino Moura Borges. --342.12471Livro
2007, 2006 Lustoza, Helton KramerDa não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica341.39623 art49Artigo de revista
2006 Zacarias, André Eduardo de CarvalhoAnotações sobre a Usucapião: de acordo com aLei n. 10.406/2002 (Código civil)André Eduardo de Carvalho Zacarias. --342.12Livro
2006 Coelho, José Fernando LutzContratos agrários: uma visão neo-agraristaJosé Fernando Lutz Coelho. --342.14Livro
2006 Almeida, Washington Carlos deDireito de propriedade: limites ambientais no Código civilWashington Carlos de Almeida. --342.123Livro
2006 Augusto, EduardoGeorreferenciamento de imóveis rurais conceito de unidade imobiliária342.12142art4Artigo de revista
2006 Verboski, André LuizImóvel rural: a inobservância dos requisitos relativos à função social da propriedade produtiva342.12Artigo de revista
2006 Almeida, Jansen Fialho dePosse em terras públicas e condomínios irregularesJansen Fialho de Almeida. --341.3Artigo de revista
2006 Zibetti, Darcy WalmorSeguro agrícola e desenvolvimento sustentávelDarcy Walmor Zibetti. --Livro
2001 Leite, Paulo GuimarãesA função social da propriedade imóvel342.123art1_par1Artigo de revista
2001, 2000 Costa, Dilvanir José da, 1932O sistema da locação predial no BrasilDilvanir José da Costa.342.1453 Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Nobre Júnior, Edilson PereiraPerfil do usucapião constitucional342.12324 Artigo de revista
2000 Falcão, Ismael MarinhoBreves anotações sobre o direito agrário342.1243Artigo de revista
2000 Opitz, Oswaldo, 1914Contratos no direito agrárioOswaldo Opitz e Silvia C.B. Opitz. --342.1243Livro
2000 Mangueira, Carlos Octaviano de MFunção social da propriedade e proteção ao meio ambiente: notas sobre os espaços protegidos nos imóveis rurais341.347Artigo de revista
2000, 1998 Furlan, Valéria C. PImposto Predial e Territorial UrbanoValeria C.P. Furlan. --341.39622 Livro
2000 Rocha, Olavo Acyr de Lima, 1930O imóvel rural e o estrangeiroOlavo Acyr de Lima Rocha. --342.1243Livro
2000 Almeida, Élcio Cruz deO parcelamento do imóvel rural via fração mínima de parcelamento frente à função social da propriedade342.1243Artigo de revista
1999 Araújo, Luiz Ernani Bonesso deA Função Social da Propriedade Rural342.1243Artigo de revista
1999 Marques, Benedito FerreiraÁgua: o desafio do terceiro milênioBenedito Ferreira Marques. --341.347Artigo de revista
1999 Reis, Dagma Paulino dosA parceria pecuária e a vaca-pepel342.14531Artigo de revista
1999 Ribeiro, Benedito SilvérioUsucapião ruralCapítulo de Livro
1999 Ribeiro, Benedito SilvérioUsucapião urbanaCapítulo de Livro
1998 Assan, Ozires EilelDesapropriação: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzíres Eilel Assan. --341.3772Livro
1998 Santana, Selma Pereira deDireito ambiental: consciencia ou relevancia juridicas?341.347Artigo de revista
1998 Manzo, Airosa ForestieDivisão, demarcação e tapumes: teoria, legislação, jurisprudência e práticaAirosa Forestie ManzoLivro
1998 Vieira, Iacyr de AguilarEmpresa agrária e contratos agráriosArtigo de revista
1998 Souza, Adalberto Pimentel Diniz deUsucapião constitucional ruralArtigo de revista
1997 Franca Filho, Marcílio ToscanoA justiça agrária no Brasil342.1243Artigo de revista
1997 Silva, Américo Luís Martins daAs locações imobiliáriasAmérico Luís Martins da SilvaLivro
1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957Desapropriação341.3772Artigo de revista
1997 Lira, Ricardo PereiraElementos de direito urbanísticoRicardo Pereira Lira. --341.374Livro
1997 Porto, Walter Costa, 1937Entraves a Governabilidade no Brasil: do processo eleitoral a questão fundiária341.28Artigo de revista
1997 Miguel Neto, SulaimanQuestão agrária: doutrina, legislação e jurisprudênciaSulaiman Miguel Neto. --342.1243Livro
1997 Degrazia, Antonio Carlos CandalSecuritização e legalidade dos contratos ruraisArtigo de revista
1997 Aquino, Álvaro Antônio Sagulo Borges deUsucapião de Terras Devolutas342.12324Artigo de revista
1997 Maia, J. Motta (José Motta), 1912Utilização do solo no meio rural342.1243Artigo de revista
1996 Luz, Valdemar Pereira da, 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz. --Livro
1996, 1995 Degrazia, Antonio Carlos CandalIncidência da taxa referencial nos financiamentos agrícolas: inconstitucionalidade da cobrança341.378 Artigo de revista
1995 Ribeiro, Lelia Rita Euterpe de FigueiredoConceito de imóvel rural342.1243Artigo de revista
1995 Rocha, Olavo Acyr de LimaO direito agrário no século XXIArtigo de revista
1991 Ferreira, GilbertoOs contratos agrários342.14531Artigo de revista
1991 Porto, Walter CostaSur le regime de quelques droits fondamentaux: le droit de propriete341.2481Capítulo de Livro
1984 Carneiro, Antonio Dimas Cruz, 1952Arrendamento e parceria rural nos tribunais: jurisprudencia de 1964 a 1984Antonio Dimas Cruz Carneiro342.1453Livro
1974 Leite, Yara Muller 1914O Trabalhador rural, seus direitos e deveres: legislação explicadaYara Muller Leite341.671Livro
1967 Maia, J. Motta (Jose Motta), 1912Estatuto da terra: comentadoJ. Motta Maia. --Livro
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2014-03-11T04:45:39.000Z [ 589967 ]