Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, cargos e funções necessários ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas.
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/11/1964. p. 10395
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.478&ementa=2&data=19641112 ]
Publicação Original
1964-11-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4478-12-novembro-1964-376873-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-11-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546329/publicacao/15775256 ]