Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.426, de 8 de Outubro de 1964
Data
08/10/1964
Apelido
LEI-4426-1964-10-08
Ementa
Dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-10-08;4426
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1209C/1963 > Projeto de Lei da Câmara nº 147/1964 : Lei nº 4.426 de 08/10/1964 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-10-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/10/1964. p. 9257
Retificação
1964-10-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/10/1964. p. 9489

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.426&ementa=2&data=19641008 ]
Publicação Original
1964-10-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4426-8-outubro-1964-376660-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-10-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546276/publicacao/15772223 ]

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