Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964
Data
17/03/1964
Apelido
Lei do Direito Financeiro
Apelido
LEI-4320-1964-03-17 , LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Apelido
LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Ementa
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320
Mais detalhes
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1962-04-30
Diário do Congresso Nacional. 30/04/1962. p. 159
Publicação Original
1964-03-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/03/1964. p. 2745
Retificação
1964-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/1964. p. 3195
Retificação
1964-06-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/1964. p. 4715

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.320&ementa=2&data=19640317 ]
Publicação Original
1964-03-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=546169&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1964-03-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102348&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1962-04-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4320-17-marco-1964-376590-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Brito, Stênnia Maria Ferreira deAnálise da execução orçamentária do município de Natal/RN nos anos de 2014 - 2016Stênnia Maria Ferreira de Brito. --341.383Artigo de revista
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Art. 75Artigo de revista
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Art. 76Artigo de revista
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Art. 77Artigo de revista
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Art. 78Artigo de revista
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Art. 79Artigo de revista
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Art. 80Artigo de revista
2018 Silva, Maurício Corrêa daBalanço orçamentário: o demonstrativo do gestor público e da sociedadeMaurício Corrêa da Silva. --341.31Artigo de revista
2018 Souza, Artur Leandro Veloso deContas de governo e o déficit financeiro: peculiaridades das contas de governo, o cancelamento dos restos a pagar e a depuração do passivoArtur Leandro Veloso de Souza ; prefácio: Regis Fernandes de Oliveira ; introdução: Tathiane Piscitelli ; posfácio: Harrison Leite. --341.38Livro
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaControle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União: espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidadeFrancisco Sérgio Maia Alves. --341.3Art. 58Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaControle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União: espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidadeFrancisco Sérgio Maia Alves. --341.3Art. 63Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaControle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União: espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidadeFrancisco Sérgio Maia Alves. --341.3Art. 64Artigo de revista
2018 Silva, Francisco Wilson Ferreira daDo cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearensesFrancisco Wilson Ferreira da Silva. --341.62Artigo de revista
2018, 2017 Silva, Erika MilaneGestão fiscal eficiente na administração pública municipal: um estudo de caso no município de Desterro de Entre Rios - MGErika Milane Silva. --341.399 Art. 39 § 2°Artigo de revista
2018, 2017 Leite, HarrisonManual de direito financeiroHarrison Leite. --341.38 Livro
2018 Góes, Viviane Souto dePoder legislativo municipal de São Gabriel: funções e instrumentosViviane Souto de Góes, David Lorenzi Jr, Raquel Dalvit Flores. --341.253Artigo de revista
2018 Soares, Cristiano SausenProcedimentos que antecedem a implantação de sistema de custos no setor público: estudo de caso em um municípioCristiano Sausen Soares. --341.31Artigo de revista
2018 Silva, Maurício Corrêa daSe o regime de competência é tão útil para a informação contábil, poderá ser aplicado no enfoque orçamentário no Brasil?Maurício Corrêa da Silva. --341.382Artigo de revista
2017 Silveira, Artur Barbosa daA execução fiscal e seus desdobramentos à luz das disposições do atual Código de processo civilArtur Barbosa da Silveira. --341.39Art. 39 § 2°Artigo de revista
2017 Bez, Maria VitóriaAnálise dos restos a pagar não processados na prefeitura municipal de Florianópolis e os impactos na gestão orçamentária no ano de 2015Maria Vitória Bez, Fabricia Silva Rosa.341.382Art. 35Artigo de revista
2017 Bez, Maria VitóriaAnálise dos restos a pagar não processados na prefeitura municipal de Florianópolis e os impactos na gestão orçamentária no ano de 2015Maria Vitória Bez, Fabricia Silva Rosa.341.382Art. 36Artigo de revista
2017 Silva, Edmar Oliveira daA retrocessão enquanto garantidor do direito à propriedade frente à intervenção estatalEdmar Oliveira da Silva. --342.264Artigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 46Artigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 7° inciso IArtigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 41 inciso IArtigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 41 inciso IIArtigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 41 inciso IIIArtigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 43 inciso IArtigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 43 inciso IIArtigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 43 inciso IIIArtigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaCréditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicosNadia Cristina Batista. --341.386Art. 43 inciso IVArtigo de revista
2017 Dias, Letícia Laíne SilvaCréditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016Letícia Laíne Silva Dias. --341.386Art. 43 § 1°Artigo de revista
2017 Dias, Letícia Laíne SilvaCréditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016Letícia Laíne Silva Dias. --341.386Art. 44Artigo de revista
2017 Dias, Letícia Laíne SilvaCréditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016Letícia Laíne Silva Dias. --341.386Art. 41 inciso IIIArtigo de revista
2017 Bomfim, Gilson PachecoDa possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder JudiciárioGilson Pacheco Bomfim. --341.39104Art. 12Artigo de revista
2017 Rodrigues, Rafael de OliveiraDa prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda PúblicaRafael de Oliveira Rodrigues. --341.46521Art. 39Artigo de revista
2017, 2014, 2012 Almeida, Ricardo Damasceno deDireito financeiro: Lei nº. 4.320/1964Ricardo Damasceno de Almeida, Marcelo Jucá Lisboa. --341.38 Livro
2017 Söthe, AriEstudo nº 14 do IFAC: impactos na implementação do regime de competência no governo municipal de Iporã do Oeste - SCAri Söthe, Jorge Eduardo Scarpin. --341.31Artigo de revista
2017 Isa, HarukiInoperância do controle interno e os danos à sociedadeHaruki Isa.--341.3852Art. 76Artigo de revista
2017 Freire, Dimona Albuquerque ArraesNatureza preventiva do controle interno no setor públicoDimona Albuquerque Arraes Freire, Paulo César de Sousa Batista. --341.3Artigo de revista
2017 Oliveira, José AuriçoO impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do CearáJosé Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima. --341.3Art. 41Artigo de revista
2017 Oliveira, José AuriçoO impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do CearáJosé Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima. --341.3Art. 42Artigo de revista
2017 Oliveira, José AuriçoO impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do CearáJosé Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima. --341.3Art. 11 § 1°Artigo de revista
2017 Oliveira, José AuriçoO impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do CearáJosé Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima. --341.3Art. 44Artigo de revista
2017 Costa, Wallerson Pereira daOrçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão públicaWallerson Pereira da Costa. --341.3Artigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaOrçamento público e planejamento com transparência e responsabilidade na gestão fiscalNadia Cristina Batista. --341.383Artigo de revista
2016 Duarte Júnior, Agenor BatistaA convergência contábil às normas internacionais e o seu reflexo no Plano de Contas Aplicado ao Setor PúblicoAgenor Batista Duarte Júnior. --340Artigo de revista
2016, 2015, ..., 2011, 2010 Mendes, SérgioAdministração financeira e orçamentária: teoria e questõesSérgio Mendes. --341.38 Livro
2016 Calmon, Patrícia Novais Sathler OliveiraA efetividade dos direitos fundamentais prestacionais à luz das regras do direito financeiroPatrícia Novais Sathler Oliveira Calmon. --341.272Art. 11Artigo de revista
2016 Calmon, Patrícia Novais Sathler OliveiraA efetividade dos direitos fundamentais prestacionais à luz das regras do direito financeiroPatrícia Novais Sathler Oliveira Calmon. --341.272Art. 12Artigo de revista
2016 Oliveira, Vera Beatriz Soares deA importância do controle interno na administração pública municipalVera Beatriz Soares de Oliveira. --341.28Artigo de revista
2016 Silva, Fernando Amorim daAnálise das decisões exaradas pelo tribunal de contas nos processos de fiscalização dos municípios: o caso de Santa CatarinaFernando Amorim da Silva, Irineu Afonso Frey. --341.3836Artigo de revista
2016 Azevedo, Pedro Henrique MagalhãesA responsabilidade pelo cumprimento dos índices constitucionais de saúde e educação por dois chefes do executivo em um mesmo exercícioPedro Henrique Magalhães Azevedo. --341.382Art. 34Artigo de revista
2016 Oliveira, Gustavo da Gama Vital deA retenção previdenciária do art. 31 da Lei nº 8.212-91 e a liquidação da despesa pública (Lei n° 4.320-64)Gustavo da Gama Vital de Oliveira. --341.382Art. 62Artigo de revista
2016 Oliveira, Gustavo da Gama Vital deA retenção previdenciária do art. 31 da Lei nº 8.212-91 e a liquidação da despesa pública (Lei n° 4.320-64)Gustavo da Gama Vital de Oliveira. --341.382Art. 63Artigo de revista
2016 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SPFlavio Corrêa de Toledo Junior. --341.382 Artigo de revista
2016 Chadid, RonaldoDa credibilidade do orçamento e a limitação de suas modificaçõesRonaldo Chadid, Francisco Pedro Jucá. --341.383Artigo de revista
2016 Nascimento Netto, Agostinho doDívida ativa municipalAgostinho do Nascimento Netto. --341.386Art. 39Artigo de revista
2016 Nascimento Netto, Agostinho doDívida ativa municipalAgostinho do Nascimento Netto. --341.386Art. 105Artigo de revista
2016 Faria, Márcia Prímola deEntendendo a história do plano de contas aplicado ao setor públicoMárcia Prímola de Faria. --340Artigo de revista
2016 Silva, Albertiano Dias daGestão tributária dos municípios brasileiros: a busca da autonomia municipalAlbertiano Dias da Silva. --341.399Artigo de revista
2016 Matias, Flávio Pereira da CostaInstituições financeiras oficiais e responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativaFlávio Pereira da Costa Matias. --341.336Artigo de revista
2016 Moraes, Antonio Carlos Flores dePrestações de contas no Brasil: impropriedades e consequênciasAntonio Carlos Flores de Moraes. --341.3Artigo de revista
2016 Tavares, João BatistaReembolso de despesas administrativas em convênios, contratos de gestão e demais parcerias: necessidade de regulamentação pelo TCE/SP em face da inexistência de ato normativo no Estado de São PauloJoão Batista Tavares. --341.352Artigo de revista
2016 Fusco, Cláudia Costa de AraújoRestos a pagar em último ano de mandatoCláudia Costa de Araújo Fusco. --341.382Art. 36Artigo de revista
2016, 2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Restrições financeiras de último ano de mandatoFlávio C. de Toledo Jr. --341.2534 341.282 Art. 59 § 1°Artigo de revista
2016 Silva, Flávia de Araújo eSistema de informação de custosFlávia de Araújo e Silva. --341.382Art. 85Artigo de revista
2016 Azevedo, Jordana MoraisTribunais de contas e suas competências constitucionais: limites à atuação do poder judiciárioJordana Morais Azevedo. --341.385Artigo de revista
2015 Oliveira, Gonçalves de, 1910A "trimbiose" entre Estado, governo e administração pública: o orçamento público como instrumento de efetivaçãoAntonio Gonçalves de Oliveira, Cristhian Carla Bueno de Albuquerque. --341.31Artigo de revista
2015 Andrade, Luiz Gustavo deA fase de liquidação de despesas públicas na fiscalização dos contratos administrativosLuiz Gustavo de Andrade. --341.382Art. 63Artigo de revista
2015, 2012, 2011, 2010 Reis, Heraldo da CostaA Lei 4.320 comentada e a Lei de responsabilidade fiscalHeraldo da Costa Reis, José Teixeira Machado Júnior. --341.3834 341.383 341.38 Livro
2015 Araujo, Fabiano de FigueirêdoAntecipação de pagamento em contratos administrativosFabiano de Figueirêdo Araujo. --341.352Artigo de revista
2015 Piccoli, Marcio RobertoA percepção dos contadores públicos em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP)Marcio Roberto Piccoli, Roberto Carlos Klann.341.32Artigo de revista
2015 Lacerda, ChristianoComo um controle efetivo pode promover transformação socialChristiano Lacerda, Mirina Carrara. --341.3Artigo de revista
2015 Moreira, André MendesConceito de tributo e sua divisão em espéciesAndré Mendes Moreira, Sophia Goreti Rocha Machado. --341.39Artigo de revista
2015 Charnescki, HeronContribuições: revisando o problema dos desvios de finalidade à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa públicaHeron Charnescki. --341.393Art. 9°Artigo de revista
2015 Charnescki, HeronContribuições: revisando o problema dos desvios de finalidade à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa públicaHeron Charnescki. --341.393Art. 65Artigo de revista
2015 Charnescki, HeronContribuições: revisando o problema dos desvios de finalidade à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa públicaHeron Charnescki. --341.393Art. 58Artigo de revista
2015 Bernardes, Vainer MarceloCréditos adicionaisVainer Marcelo Bernardes. --341.386Artigo de revista
2015, 2014, ..., 2008, 2006 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Curso de direito financeiroRegis Fernandes de Oliveira. --341.38 Livro
2015 Moreira, Gustava PinheiroFiscalização de obras públicas: um diagnóstico em 27 municípios cearenses entre 2010 e 2012Gustavo Pinheiro Moreira, Samuel Leite Castelo. --341.3836Art. 62Artigo de revista
2015 Moreira, Gustava PinheiroFiscalização de obras públicas: um diagnóstico em 27 municípios cearenses entre 2010 e 2012Gustavo Pinheiro Moreira, Samuel Leite Castelo. --341.3836Art. 63Artigo de revista
2015 Braga, Marcus Vinicius de AzevedoLiquidação de despesa pública: uma visão deslizanteMarcus Vinicius de Azevedo Braga. --341.352Art. 63Artigo de revista
2015 Araújo, Kleyton Rogério MachadoPor que as subvenções sociais não são alcançadas pelo MROSC?Kleyton Rogério Machado Araújo e Mariana Moreira. --341.31Artigo de revista
2015 Heinen, JulianoPrescrição e procedimento dos créditos não tributáriosJuliano Heinen. --341.39445Artigo de revista
2015 Martins, Rodrigo BezerraQuestões sobre o empenho por estimativaRodrigo Bezerra Martins. --341.38Art. 60Artigo de revista
2015 Martins, Rodrigo BezerraQuestões sobre o empenho por estimativaRodrigo Bezerra Martins. --341.38Art. 58Artigo de revista
2015 Martins, Rodrigo BezerraQuestões sobre o empenho por estimativaRodrigo Bezerra Martins. --341.38Art. 36Artigo de revista
2015 Silva, Raquel Veloso daReflexos da existência de dívida de exercícios anteriores e restos a pagar à luz da Lei nº 4.320/64, da Lei de responsabilidade fiscal e da legislação vigente no Distrito FederalRaquel Veloso da Silva. --341.387Artigo de revista
2015 Freire, André LuizResponsabilidade patrimonial na atividade administrativa de fomentoAndré Luiz Freire. --340Artigo de revista
2015 Machado, Hugo de Brito, 1940Teoria geral do direito tributárioHugo de Brito Machado. --341.39Art. 9°Livro
2014 Ferreira Filho, Wilson RodriguesA importância do plano plurianual participativo na gestão públicaWilson Rodrigues Ferreira Filho.341.3Artigo de revista
2014, 2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A nova contabilidade pública: conteúdos. Polêmicas. ControlesFlavio Corrêa de Toledo Jr.341.3 Artigo de revista
2014 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyAspectos financeiros, orçamentários e juridicos da contratação de cursos, congressos e eventos abertos341.3527 Artigo de revista
2014 Pessoa, Robertônio SantosConstitucionalismo, direitos fundamentais e direito administrativo no BrasilRobertônio Santos Pessoa. --341.234Artigo de revista
2014 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre o gerenciamento das taxas de inscrição de concursos públicosElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.33312Art. 56Artigo de revista
2014 Senhoras, Elói MartinsDivergências jurídicas sobre as taxas de inscrição de concursos públicosElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.33312Art. 56Artigo de revista
2014 Oliveira, Denise Fontenele deO controle interno e auditoria governamental: comparativoDenise Fontenele de Oliveira. --341.31Artigo de revista
2014 Abraham, MarcusOs 50 anos da Lei geral dos orçamentos: lei nº 4. 320/64Marcus Abraham. --341.383Artigo de revista
2014 Baccarini, Sônia de Oliveira SantosOs princípios e sua relevância no Direito FinanceiroSônia de Oliveira Santos Baccarini. --341.38Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A gestão da dívida ativa municipalFlavio C. de Toledo Jr. --341.316 Art. 39Artigo de revista
2013 Rocha, João Paulo VasconcelosA nova contabilidade pública e a mensuração das receitas tributárias sob o enfoque patrimonial: perspectivas para a atuação dos tribunais de contas no controle da renúncia fiscalJoão Paulo Vasconcelos Rocha, Vitor Gonçalves Pinho. --341.3Artigo de revista
2013 Ribeiro, Marcelo SimasAs políticas públicas e os fundos especiais da cidade do Rio de JaneiroMarcelo Simas Ribeiro. --341.385Art. 71Artigo de revista
2013 Ribeiro, Marcelo SimasAs políticas públicas e os fundos especiais da cidade do Rio de JaneiroMarcelo Simas Ribeiro. --341.385Art. 72Artigo de revista
2013 Araújo, Inaldo da Paixão SantosContabilização de bens de uso comum no setor públicoInaldo da Paixão Santos Araújo, Kellen Cristina Souza, Pollyanna Silveira Amorim. --341.3Artigo de revista
2013 Gomes, Ana PaulaElementos de direito financeiro: teoria e questões resolvidas e comentadasAna Paula Gomes. --341.38Livro
2013 Huland, Rhaina ElleryNoções gerais de orçamento públicoRhaina Ellery Huland. --341.383Artigo de revista
2013, 2012 Bezerra Filho, João EudesOrçamento aplicado ao setor público: abordagem simples e objetivaJoão Eudes Bezerra Filho. --341.383 Livro
2013 Paludo, Augustinho VicenteOrçamento público, AFO e LRF: teoria e questõesAugustinho Vicente Paludo. --341.38 Livro
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentáriosFlavio C. de Toledo Jr. --341.3991 Art. 43 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2013, 2012 Harada, Kiyoshi, 1941Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradoresKiyoshi Harada. --341.413 Artigo de revista
2012 Aguiar, Beatriz VerasA demonstração do resultado econômico no contexto da avaliação das ações governamentais: estudo sobre as vantagens e dificuldades no processo de implementação desta ferramenta contábilBeatriz Veras Aguiar, João Paulo Vasconcelos Rocha. --341.3Artigo de revista
2012 Dall'Olio, Leandro Luis dos SA instrumentalização do controle social por meio de reordenamento da contabilidade aplicada ao setor público (Casp)Leandro Luis dos S. Dall'Olio. --341.3836 Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) com a finalidade de obter recursos financeiros para expansão da infraestrutura da cidadeKiyoshi Harada. --341.316Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Cessão de royalties: (parecer)Kiyoshi Harada. --342.1124Artigo de revista
2012 Lauriano, PauloCobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativaPaulo Lauriano. --341.465Artigo de revista
2012 Bliacheriene, Ana CarlaDireito financeiroAna Carla Bliacheriene (coordenadora), José Lima Santana, Renato Jorge Brown Ribeiro. --341.38Livro
2012 Guerra, Evandro Martins, 1966Direito financeiro e controle da atividade financeira estatalEvandro Martins Guerra ; Carlos Pinto Coelho Motta, prefácio. --341.38Livro
2012 Paraná. Tribunal de Contas (TCEPR)Inexigibilidade de licitação: aquisição de materiais didáticos : não comprovação da inviabilidade de competição : pagamento antecipado do valor contratado : não fornecimento integral dos materiais : prefeita municipal : aplicação de multas administrativas : recomposição do erário municipal : não condenação, entretanto, do secretário de educação da urbeRelator conselheiro Nestor Baptista. --341.3527Art. 62Artigo de revista
2012, 2005, ..., 2001, 2000 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o municípioFlávio C. de Toledo Júnior.341.387 341.38 Artigo de revista
2012 Conti, José MaurícioO controle interno na administração pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscalJosé Maurício Conti, André Castro Carvalho. --341.31Art. 75Artigo de revista
2012 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaPrecatório ; pagamento ; receita resultante de venda ou dação em pagamento de imóveis integrantes do patrimôpnio municipalGuilherme Luis da Silva Tambellini. --341.4651Art. 11Artigo de revista
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior. --341.387Art. 58Artigo de revista
2011 Justen Filho, Marçal, 1955A contratação administrativa destinada ao fomento de atividades privadas de interesse coletivoMarçal Justen Filho, Eduardo Ferreira Jordão. --341.352 Artigo de revista
2011 Reis, Heraldo da CostaA depreciação na administração públicaHeraldo da Costa Reis. --341.316Art. 85Artigo de revista
2011 Morais Filho, Oswaldo Martins deAnálise dos investimentos em Segurança Pública no Brasil entre 2000 e 2009Oswaldo Martins de Morais Filho. --341.5514Artigo de revista
2011 Leite, Laís DurvalControle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educaçãoLaís Durval Leite, Carlos Henrique Bezerra Leite. --341.202Art. 2°Artigo de revista
2011 Araldi, Udelson JosueConvênio entre municípios e associações civis de bombeiros voluntários para a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SamuUdelson Josue Araldi. --341.33 Art. 16Artigo de revista
2011 Neponuceno, Marcelo Robert SantosEmpréstimo compulsório: uma análise acerca da natureza jurídicaMarcelo Robert Santos Neponuceno. --341.39Artigo de revista
2011 Garcia, EmersonFundo especial dos direitos da criança e do adolescente: direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análiseArnoldo Wald. --342.1157Artigo de revista
2011 Silva, Magno Antônio daÓbices do processo de acompanhamento e de fiscalização contratual na administração pública: uma análise da liquidação da despesa sob a perspectiva econômica da assimetria de informaçãoMagno Antônio da Silva. --341.352Artigo de revista
2011, 2005 Guerra, Evandro Martins, 1966Os controles externo e interno da administração públicaEvandro Martins Guerra. --341.3 341.3836 Livro
2011 Harada, Kiyoshi, 1941Subvenções sociaisKiyoshi Harada. --342.1471 342.6 Artigo de revista
2010 Ferreira, Diogo RibeiroA imprescindibilidade do parecer prévio no processo de prestação de contas mesmo em caso de falecimento do chefe do poder executivoDiogo Ribeiro Ferreira, Núbia de Bastos Morais Garcia. --341.3Artigo de revista
2010 Conti, José Maria MarceloDeclaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigenteJosé Maria Marcelo Conti. --341.3 Art. 60Artigo de revista
2010 Dall'olio, Leandro Luis dos SDesafiando paradigmas: a implantação do sistema de custos no setor públicoLeandro Luis dos S. Dall'Olio. --341.31Art. 16Artigo de revista
2010 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São PauloFlávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.341.387 Artigo de revista
2010 Eustáquio, LeandroDireito financeiro: lei nº. 4.320/1964 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoLeandro Eustáquio, Igor de Matos Monteiro. --341.38Livro
2010, 2009 Furtado, José de Ribamar CaldasElementos de direito financeiroJ.R. Caldas Furtado. --341.38 Livro
2010, 2008 Botelho, Milton MendesGestão administrativa, contábil e financeira do legislativo municipal: estudos e aprimoramento da gestão do legislativo municipal, apresentado procedimentos atualizados para normatizar e orientar os legisladores municipais no desempenho de suas funções, garantindo a correta e eficiente aplicação do dinheiro públicoMilton Mendes Botelho. --341.253 341.316 Livro
2010 Alves, Raquel de Andrade VieiraLegalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicasRaquel de Andrade Vieira Alves. --341.383Artigo de revista
2010 Henriques, Elcio FioriOs benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário: o gasto tributário no direito brasileiroElcio Fiori Henriques. --341.39Livro
2010 Reis, Heraldo da CostaPrefeitura municipal: razões e condições para a adoção do regime de competência pela contabilidade governamental, no reconhecimento das receitas e das despesasHeraldo da Costa Reis. --341.316Art. 35 inciso IArtigo de revista
2010 Reis, Heraldo da CostaPrefeitura municipal: razões e condições para a adoção do regime de competência pela contabilidade governamental, no reconhecimento das receitas e das despesasHeraldo da Costa Reis. --341.316Art. 35 inciso IIArtigo de revista
2010 Botelho, Cristiane Leitão dos SantosQualidade na despesa pública: precisamos de uma nova lei?Cristiane Leitão dos Santos Botelho. --341.382Artigo de revista
2010 Castro, Fernanda Vieira deRessarcimento ao erário: a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributáriosFernanda Vieira de Castro. --341.394Artigo de revista
2009 Pyramo, CamilaA prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributáriaCamila Pyramo. --341.3515Artigo de revista
2009 Mauricio Jr., AlceuA revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicasAlceu Mauricio Junior. ; prefácio: Ricardo Lobo Torres.--341.383Livro
2009 Zockun, Carolina ZancanerDa intervenção do Estado no domínio socialCarolina Zancaner Zockun. --341.2Livro
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIPsGustavo Justino de Oliveira. --342.1471Artigo de revista
2009 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesImposto de renda e atividades ilícitas: panorama atual e perspectivas da imposição fiscalDaniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39Art. 9°Artigo de revista
2009 Vargas, Ângelo Miguel de SouzaO princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993Ângelo Miguel de Souza Vargas, Mônica Waideman Perin, Murilo Godoy. --341.39Artigo de revista
2009 Santos, José Anacleto AbduchQualificação econômico-financeira em licitaçõesJosé Anacleto Abduch Santos. --341.3527 Artigo de revista
2009 Estrela, Ana Cristina MadrugaRevalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias: a ausência de nova licitação causa prejuízo ao erário?Ana Cristina Madruga Estrela. --341.3527Artigo de revista
2009 Neves, Marcelo, 1957Terceirização de serviços relativos à realização do inventário anual dos órgãos públicos: um caminho pavimentado pela viabilidade jurídica plenaMarcelo Neves. --341.3 Artigo de revista
2009 Neves, Marcelo, 1957Terceirização do inventário anual dos órgãos públicosMarcelo Neves. --341.31Artigo de revista
2009 Reginatto, Cristiane de SouzaTransferências de recursos para entidades privadasCristiane de Souza Reginatto e Teresinha de Jesus Basto da Silva. --341.3991Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Abertura de créditos extraordinários: exame da MP n. 405/07 ; efeitos da decisão do STFpor Kiyoshi Harada. --341.38Art. 11Artigo de revista
2008 Furtado, FabioAdministração financeira e orçamentária para concursos: direito financeiro simplificado: teoria e exercíciosFabio Furtado. --341.38Livro
2008 Mello, João Augusto dos Anjos Bandeira deA polêmica dos cartões corporativosJoão Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. --342.1482Art. 68Artigo de revista
2008 Reis, Heraldo da CostaDespesas e receitas intra-orçamentária: a portaria interministerial n. 338, de 26 de abril de 2006Heraldo da Costa Reis. --341.316Artigo de revista
2008, 2005, 2004, 1997 Aguiar, Afonso GomesDireito financeiro: Lei n. 4.320 comentada, ao alcance de todosAfonso Gomes Aguiar.341.38 341.3834 Livro
2008 Souza, Marcos Aguiar deO portal Rio transparente: um sistema de informações para o controle público do orçamento da cidade do Rio de JaneiroMarcos Aguiar de Souza e Jairo Campos dos Santos. --341.38Artigo de revista
2008 Sérgio, CosmeOrçamento público: noções básicas, teorias e exercíciosCosme Sérgio. --341.383Folheto
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 41Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 42Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 81Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 75Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 76Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 40Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 7°Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 44Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 77Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 78Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 79Artigo de revista
2008 Coêlho, Yuri CarneiroOrçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)Yuri Carneiro Coêlho.341.3833Art. 80Artigo de revista
2008 Furtado, José de Ribamar CaldasO regime de execução da despesa orçamentáriaJosé Ribamar Caldas Furtado. --341.383Artigo de revista
2008, 2007 Ramos, Paulo Roberto de AraujoOs princípios contábeis da oportunidade e da competência e o art. 35 da lei nº 4.320/64Paulo Roberto de Araujo Ramos. --341.383 Artigo de revista
2008, 2007 Gasparini, Diogenes, 1934Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidadeDiogenes Gasparini. --342.12182 Art. 94Artigo de revista
2007, 2005 Alves, José Wanderley BezerraAutonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federalJosé Wanderleu Bezerra. --341.46218 Art. 71Artigo de revista
2007, 2005 Alves, José Wanderley BezerraAutonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federalJosé Wanderleu Bezerra. --341.46218 Art. 56Artigo de revista
2007, 2006 Pereira Filho, João de DeusCâmara municipal e suas finanças: questões relativas a sua execução orçamentáriaJoão de Deus Pereira Filho.340 Artigo de revista
2007, 2002 Harada, Kiyoshi, 1941CPMF: celeuma em torno de sua prorrogação341.39633 341.39 Art. 22Artigo de revista
2007 Castro, Renato de LimaCrimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração públicaRenato de Lima Castro. --341.5517Livro
2007 Reis, Heraldo da CostaEfeitos dos convênios nas finanças dos municípiosHeraldo da Costa Reis.341.3Art. 46Artigo de revista
2007 Reis, Heraldo da CostaEfeitos dos convênios nas finanças dos municípiosHeraldo da Costa Reis.341.3Art. 40Artigo de revista
2007 Reis, Heraldo da CostaEfeitos dos convênios nas finanças dos municípiosHeraldo da Costa Reis.341.3Art. 43Artigo de revista
2007, 2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Emendas parlamentares ao projeto de orçamento341.2 341.383 341.2533 Artigo de revista
2007 Reis, Heraldo da CostaInterpretação do art. 37, inciso I, da LRF sob os enfoques tributário, financeiro e contábilHeraldo da Costa Reis.341.387Artigo de revista
2007 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os tribunais de contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescenteFlavio C. de toledo Junior. --342.11 342.1157 341.385 Artigo de revista
2007 Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)Pagamentos, município, utilização da internet, possibilidade, recibos emitidos pelos programas home banking, necessidade de documentos probantes usuais, extratos bancários do efetiva saída dos recursos342.2Artigo de revista
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2007 Pinto, Michelle Brandão de SousaProcedimento arbitralMichelle Brandão de Sousa Pinto. --341.4618Artigo de revista
2007 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Protesto de títulos pelo poder públicoIvan Barbosa Rigolin. --342.2466 Artigo de revista
2007 Ribeiro, Maria do Carmo FreitasQuestões controvertidas sobre competência, em execução fiscalMaria do Carmo Freitas Ribeiro. --341.46521Artigo de revista
2007 Góis, Veruska Sayonara deSobre o conteúdo não jurisdicional das decisões dos tribunais de contasVeruska Sayonara de Góis. --341.385Art. 82 § 1°Artigo de revista
2006 Mônica, Cláudio SanchoA execução orçamentária da função urbanismoCláudio Sancho Mônica.341.3833Artigo de revista
2006 Neves, Marcus Alonso RibeiroA importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município341.316Art. 39Artigo de revista
2006 Neves, Marcus Alonso RibeiroA importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município341.316Art. 105Artigo de revista
2006, 2004 Guerra, Evandro Martins, 1966Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismosEvandro Martins Guerra. --341.3 Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaCréditos adicionais suplementares na lei do orçamentoHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 41Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaCréditos adicionais suplementares na lei do orçamentoHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 71Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaCréditos adicionais suplementares na lei do orçamentoHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 74Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaCréditos adicionais suplementares na lei do orçamentoHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 56Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaCréditos adicionais suplementares na lei do orçamentoHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 40Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaCréditos adicionais suplementares na lei do orçamentoHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 43 § 1°Artigo de revista
2006, 2005 Furtado, José de Ribamar CaldasCréditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursosJosé de Ribamar Caldas Furtado.341.382 Artigo de revista
2006, 2005, 1995 Campos, Dejalma deDireito financeiro e orçamentárioDejalma de Campos.341.38 Livro
2006, 2005 Guerra, Evandro Martins, 1966Estruturação do sistema de controle interno: unidade administrativa independente341.3836 Artigo de revista
2006 Soares, Humberto RibeiroFIDC com CFTsHumberto Ribeiro Soares. --342.235Art. 11 § 2°Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006341.382Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Multas de trânsito: efeitos da sua redução341.3Artigo de revista
2006 Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues)Novos passos na construção do arcabouço institucional fiscal no Brasil: José Roberto Afonso e Rafael Barroso341.399Artigo de revista
2006 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativaNapoleão Nunes Maia Filho. --341.3942Artigo de revista
2006 Pinto, Marcos BarbosaO fundo garantidor das parcerias público-privadasMarcos Barbosa Pinto, Marcos Vinicius Pulino. --341.353Art. 71Artigo de revista
2006 Guerra, Evandro Martins, 1966O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do município341.3833 Artigo de revista
2006 Oliveira, Thiago deO papel do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário no controle das finanças municipais341.3Artigo de revista
2006, 2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergênciaCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527 Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99)Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --342.1Artigo de revista
2006 Queiroz, Cid Heráclito deOs caminhos fiscais para eliminar o déficit341.3 341.386 Artigo de revista
2006 Franco, Daniel SolumO uso dos recursos do FNO para financiar capital de giro isolado e seu acesso por pessoas físicas341.378Art. 12 § 1°Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada. --341.46 341.4651 Art. 58Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada. --341.46 341.4651 Art. 64Artigo de revista
2006 Weiss, Fernando LemmePrincípios tributários e financeirosFernando Lemme Weiss. --341.39Livro
2006 Reis, Heraldo da CostaProcedimentos adotados nas relações financeiras legislativo e executivo municipaisHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 35Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaProcedimentos adotados nas relações financeiras legislativo e executivo municipaisHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 39Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaProcedimentos adotados nas relações financeiras legislativo e executivo municipaisHeraldo da Costa Reis.341.316Art. 34Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaRegime de caixa ou de competência: eis a questãoHeraldo da Costa Reis. --341.3Art. 85Artigo de revista
2005 Mathiazzi, HelioA câmara municipalHelio Mathiazzi.341.347Artigo de revista
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955A multa de ofício, a lei nº 9.430/96 e o Conselho de Contribuintes do Ministério da FazendaFernando Netto Boiteux. --341.3956Artigo de revista
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Livro
2005 Pinto Junior, Mario EnglerDesafios para adoção do orçamento impositivoMario Engler Pinto Junior. --341.383Artigo de revista
2005, 2004 Nóbrega, Airton RochaDespesa estimada em contratos administrativosAirton Rocha Nóbrega. --341.352 Art. 60Artigo de revista
2005 Barreirinhas, Robinson SakiyamaDívida ativa tributária, inscrição e cobrança341.39Artigo de revista
2005 Alochio, Luiz Henrique AntunesInconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores341.2Art. 11 § 1°Artigo de revista
2005 Alochio, Luiz Henrique AntunesInconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores341.2Art. 11 § 2°Artigo de revista
2005 Alochio, Luiz Henrique AntunesInconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores341.2Art. 39 § 1°Artigo de revista
2005 Tambellini, Guilherme Luís da SilvaLicitações públicas: roteiros para instrução de processos administrativosGuilherme Luís da Silva Tambellini.341.362Artigo de revista
2005 Ferreira, Sérgio de AndréaO Ministério Público na emenda constitucional n° 45/2004341.416Artigo de revista
2005, 2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950OrçamentoNagib Slaibi Filho. --341.383 Art. 2°Artigo de revista
2005, 2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950OrçamentoNagib Slaibi Filho. --341.383 Art. 12Artigo de revista
2005, 2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950OrçamentoNagib Slaibi Filho. --341.383 Art. 34Artigo de revista
2005 Cavalcanti, Antonio Cesar LinsProposta de registro contábil dos fatos relacionados ao IPTU341.39622Artigo de revista
2005 Bremaeker, François E. J. deUm futuro para os municipios brasileiros341.393Artigo de revista
2004 Flores, Paulo CésarAlgumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípios341.31Art. 97Artigo de revista
2004, 2003 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal341.39341 Artigo de revista
2004, 2003 Pereira Filho, João de DeusAuxílio-encargos gerais de gabinete de vereador: questões a respeito341.2553 Art. 65Artigo de revista
2004, 2003 Pereira Filho, João de DeusAuxílio-encargos gerais de gabinete de vereador: questões a respeito341.2553 Art. 68Artigo de revista
2004 Cionek, EricControle interno municipal341.316Art. 75Artigo de revista
2004 Cionek, EricControle interno municipal341.316Art. 76Artigo de revista
2004, 1996 Albanez, OswaldoDespesas públicasOswaldo Albanez.341.382 341.3 Artigo de revista
2004 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965Direito financeiro e justiça tributáriaRoberto Wagner Lima Nogueira. --341.38Livro
2004 Dallari, Adilson Abreu, 1941Direito público em foco: a visão de um grande especialistaAdilson Abreu Dallari. --341Art. 47Artigo de revista
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 Broliani, Jozélia NogueiraFundos341.381Artigo de revista
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas.341.336 Livro
2004 Charello, Rosemeire de SouzaO fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente: um instrumento de captação e aplicação de recursos em programas de atendimento à infância e juventude342.1157Art. 71Artigo de revista
2004 Charello, Rosemeire de SouzaO fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente: um instrumento de captação e aplicação de recursos em programas de atendimento à infância e juventude342.1157Art. 74Artigo de revista
2004 Pessoa, Antonio Regyslário AlbuquerqueO tribunal de contas dos municípios e a aplicação de multas aos prefeitos341.385Artigo de revista
2004 Grancieri, Francisco CRelações orçamentárias e financeiras: prefeitura x câmara : transferências de recursos financeiras em favor de câmaras municipais : incorporação de resultados : desdobramentos341.383 Artigo de revista
2004, 2001 Santos, Sérgio Honorato dosRoyalties do petróleo: à luz do direito positivoSérgio Honorato dos Santos. --341.3442 341.38 Livro
2003 Santos, Sérgio Honorato dosConhecendo a lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2003, 2002 Motta, Carlos Pinto CoelhoContratação em final de governo: dec. nº 4.479/02341.382 Artigo de revista
2003 Souza, Joílson Andrade deEmpréstimo compulsório: conseqüências decorrentes de sua caracterização juridicaJoilson Andrade de Souza. --341.38611Artigo de revista
2003 Braz, PetrônioImputação de multa e condenação por tribunal de contas após a emissão do parecer prévio341.385Art. 81Artigo de revista
2003, 2002 Aguiar, Afonso GomesPrestação de contas públicas341.3 Artigo de revista
2003 Graça, Luís Otávio Barroso daTransparência no processo orçamentário341.383Artigo de revista
2003 Giambiagi, FabioUma agenda fiscal para 2007-2010341.3992Artigo de revista
2002 Santos, Sérgio Honorato dos'Royalties' do petróleo à luz do direito positivoSérgio Honorato dos Santos. --341.3442Livro
2002 Bittencourt, SidneyAdoção das novas regras da Lei de responsabilidade fiscal nos convênios celebrados entre municípios e hospitais privados342.144Art. 16Artigo de revista
2002 Bittencourt, SidneyAdoção das novas regras da Lei de responsabilidade fiscal nos convênios celebrados entre municípios e hospitais privados342.144Art. 18Artigo de revista
2002 Bittencourt, SidneyAdoção das novas regras da Lei de responsabilidade fiscal nos convênios celebrados entre municípios e hospitais privados342.144Art. 19Artigo de revista
2002, 2001 Jorge, Luiz Genédio MAs despesas de exercícios anteriores na apuração dos limites de gastos com pessoal da lei de responsabilidade fiscalLuiz Genédio M. Jorge.341.38 Artigo de revista
2002 Reis, Heraldo da CostaContabilidade previdenciáriaHeraldo da Costa Reis. --341.67Livro
2002 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Curso de direito financeiro e tributárioCelso Ribeiro Bastos. --341.38Livro
2002 Dias, José Messias BatistaExecução contra a fazenda pública: remédios jurídicos para a efetividade da entrega da prestação jurisdicional341.46521Artigo de revista
2002 Guerra, Evandro Martins, 1966O Controle e a Lei de Responsabilidade FiscalEvandro Martins Guerra.341.38Artigo de revista
2002 Silva, Rubens Fernando daOrçamento participativo341.382Artigo de revista
2002 Aguiar, Afonso GomesOrçamento público341.383Artigo de revista
2002 Costa, Adilson Duarte daOs princípios e as normas aplicáveis à contabilidade pública: um estudo comparado da lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320340Art. 42Artigo de revista
2002 Costa, Adilson Duarte daOs princípios e as normas aplicáveis à contabilidade pública: um estudo comparado da lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320340Art. 5°Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Precatórios judiciais: rompimento da ordem cronológica; realização de acordos extrajudiciais; considerações341.3225Art. 62Artigo de revista
2002, 1998 Aragão, Alexandre Santos de, 1969Prestação de serviços à administração pública após o fim do prazo contratualAlexandre Santos de Aragão. --341.352 Artigo de revista
2001 Castro, Flávio Régis Xavier de Moura eAções e serviços públicos de saúde341.32Artigo de revista
2001 Harada, Kiyoshi, 1941Alguns aspectos polêmicos da Lei de responsabilidade fiscalKiyoshi Harada. --341.38Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA limitação de empenho de despesas e a lei de responsabilidade fiscal341.3836Artigo de revista
2001 Corralo, GiovaniA responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscalGiovani Corralo.341.31Artigo de revista
2001 Gomes, Adhemar Martins BentoAspectos inovadores do controle externo na alteração da Lei 4.320/64: avaliação de gestão e procedimentos auditoriais341.3836Artigo de revista
2001 Botelho, Fernando NetoAs telecomunicações e o Fust: doutrina e legislaçãoFernando Neto Botelho.341.88Livro
2001 Alves, Benedito AntônioCurso de direito financeiroBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. --341.38Livro
2001, 2000 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos341.336 Artigo de revista
2001 Porto Neto, Benedicto PereiraLei de responsabilidade fiscal: dívida do poder público pela contratação de obra; fim do exercício financeiro; falta de disponibilidade de caixa no exercício findo; cancelamento do empenho de verba correspondente; obrigatoriedade de novo empenho no orçamento seguinte; utilização, para empenho, da dotação orçamentária ordináriaBenedicto Pereira Porto Neto.341.38Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.341.387Livro
2001 Baptista, Antonio SergioLei de responsabilidade fiscal: preservação do patrimônio público ; concessão de serviço público ; indenização em ações da concessionária ; conceituação da receita decorrente da alienaçãoAntonio Sergio Baptista.341.381Art. 11Artigo de revista
2001, 2000 Diz, Jamile Bergamaschine MataLei de responsabilidade fiscal e pacto federativo341.399 Artigo de revista
2001 Miranda, Dalton Cesar Cordeiro deOrçamento público participativo federativo: uma proposta de elaboração341.383Artigo de revista
2001 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Planejamento e responsabilidade fiscal341.383Artigo de revista
2001 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Responsabilidade do contribuinte do imposto de renda na fonte de ação judicial afinal julgada improcedente341.396218Artigo de revista
2001 Barros, Luiz Celso deResponsabilidade fiscal e criminalLuiz Celso de Barros.341.387Livro
2001 Oliveira, Austen SRestos a pagar e a lei de responsabilidade fiscal341.383 Artigo de revista
2000, 1999 Castro, Róbison Gonçalves deAdministração e direito financeiro e orçamentárioRóbison Gonçalves de Castro, Luciano de Souza Gomes.341.38 341.39 Livro
2000 Souza, Ziegler deAs dívidas públicas e a Lei de responsabilidade fiscalZiegler de Souza.341.39341Artigo de revista
2000 Bonavina, Mônica AparecidaAs medidas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores e o recolhimento da taxa judiciária à justiçaMônica Aparecida Bonavina.341.4643Artigo de revista
2000 Paiva Filho, Marconi Muzzio Pires deAs subvenções sociais341.382Artigo de revista
2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Atualização monetária por serviços executados anteriormente aos 12 meses de vigência contratualFloriano de Azevedo Marques Neto.341.352Artigo de revista
2000 Pantuzzo, Giovanni Mansur SolhaCrimes funcionais de prefeitos: Decreto-Lei 201/67Giovanni Mansur Solha Pantuzzo.341.55173Livro
2000 Ibrahim, Fábio ZambitteDesvinculação parcial da arrecadação de impostos e contribuições: uma interpretação possível da Emenda constitucional nº 27Fábio Zambitte Ibrahim.341.3991Artigo de revista
2000 Vilhena, Leonardo de AlmeidaDireito tributário para concursos públicos: exercícios resolvidos e comentadosLeonardo de Almeida Vilhena. --341.39Livro
2000 Rios Junior, SebastiãoDívida ativaSebastião Rios Junior.341.394Artigo de revista
2000 Bacco, Sidnei diEmpresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscalSidnei di Bacco.341.32262Artigo de revista
2000 Moraes, Bernardo Ribeiro de, 1924ISSQN: fornecimento de mão-de-obra temporária, base de cálculoBernardo Ribeiro de Moraes.341.39635 Artigo de revista
2000 Castro, Arabela Maria Sampaio deLeis orçamentárias municipais: processo de elaboraçãoArabela Maria Sampaio de Castro.341.38Artigo de revista
2000 Gomes, Carlos Roberto de MirandaManual de direito financeiro e finançasCarlos Roberto de Miranda Gomes.341.28Livro
2000 Mourão, Laís de AlmeidaServiço social subvencionado pelo município: "irregularidade na aplicação dos recursos; câmara municipal; competência para fiscalizarLaís de Almeida Mourão.341.3Art. 16Artigo de revista
2000 Mourão, Laís de AlmeidaServiço social subvencionado pelo município: "irregularidade na aplicação dos recursos; câmara municipal; competência para fiscalizarLaís de Almeida Mourão.341.3Art. 17Artigo de revista
2000 Sá, José Augusto deSiafi, Fiafem, a receita, a despesa, a controladoria e a auditoriaJosé Augusto de Sá.341.3836Artigo de revista
2000 Mourão, Laís de AlmeidaSubvenções sociais: concessão a rádio comunitária instalada no município; requisitos legaisLaís de Almeida Mourão.342.1471Art. 16Artigo de revista
1999 Salomão, Luís FelipeA proposta de lei de responsabilidade fiscal e a duplicidade do controle externoLuís Felipe Salomão. --341.39Artigo de revista
1999 Araújo, Aloizio Gonzaga de AndradeA Renegociação das Dívidas dos Estados-membros com a União Federal e seus Reflexos na Execução da Política Orçamentária: um esboço de solução constitucional do impasseAloizio Gonzaga de Andrade Araújo.341.386Artigo de revista
1999 Castro, Aldemario AraujoAs apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário341.386 Artigo de revista
1999 Borges, Maria Dlara Siqueira de MeloAs contribuições parafiscais no direito do trabalhoMaria Dlara Siqueira de Melo Borges.341.398Artigo de revista
1999 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Concursos Públicos: recursos provenientes de taxa de inscrição; natureza jurídica341.33312Artigo de revista
1999 Kashiwakura, Helder KiyoshiControle e Avaliação da Execução OrçamentáriaHelder Kiyoshi Kashiwakura.341.383Artigo de revista
1999 Perezino, Luiz Fernando de MelloCrédito Extraordinário: discussão sobre tramitação e forma de operacionalizaçãoLuiz Fernando de Mello Perezino.341.38Artigo de revista
1999 Barbosa, Denis Borges, 1948Criação de Fundos Orçamentários: iniciativa doExecutivo?Denis Borges Barbosa.341.383Artigo de revista
1999 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Curso de Direito FinanceiroCarlos Valder do Nascimento.341.38Livro
1999 Garcia, José CarlosEntidades de fiscalização profissional e competência da justiça federalJosé Carlos Garcia.342.642Artigo de revista
1999 Rios Junior, SebastiãoFundos, Fundações e Consórcios Municipais de SaúdeSebastião Rios Junior.341.3Artigo de revista
1999 Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues)Memória da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88: as finanças públicasJosé Roberto R Afonso.341.38Artigo de revista
1999 Carvalho, José Orlando Rocha deMulta e o injustificável arbítrio do poder fiscal (a)José Orlando Rocha de Carvalho.341.3956Artigo de revista
1999 Rios Junior, SebastiãoO Deficit Público sob a Ótica ContábilSebastião Rios Junior.341.31Artigo de revista
1999 Rodrigues, Alcides RedondoOrçamento municipal: questões candentesAlcides Redondo Rodrigues.341.3833Livro
1999 Nerling, Marcelo ArnoOrçamento participativo: considerações sobre o método e legalidade341.383Artigo de revista
1999 Marques, Sérgio Luis RuivoO Sistema de atualização dos precatórios complementaresSérgio Luis Ruivo Marques.341.4651Artigo de revista
1999 Coaracy, José Henrique CabralO sistema de controle das contas públicas previsto em nossa Constituição Federal341.24Artigo de revista
1999 Marques, Sérgio Luis RuivoPrecatórios complementaresSérgio Luis Ruivo Marques.341.4651Artigo de revista
1999 Queiroz, Darcy Lima Farias deRepasse de DuodécimoDarcy Lima Farias de Queiroz.341.3991Artigo de revista
1999 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyTomada de Contas: desvio de dinheiro, bem ou valor públicosJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3836Artigo de revista
1998, 1997 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Duração do Contrato Administrativo341.352 Artigo de revista
1998 Jardim, Eduardo Marcial FerreiraFundo de garantia do tempo de serviço: natureza jurídica e implicações concernentes a decadência e a prescriçãoEduardo Marcial Ferreira Jardim.341.67Artigo de revista
1998 Nascimento, José AmadoLegalidade de ConstataçãoJosé Amado Nascimento.341.5Artigo de revista
1998 Astolphi, Paulo de Tarso GarciaO Art. 11 da Lei 9.639 de 25 de maio de 1998: conhecimento da anistia nos crimes previdenciáriosPaulo de Tarso Garcia Astolphi.341.39455Artigo de revista
1998 Pardini, Daniel JardimO Deficit publico brasileiro: uma perspectiva historica do imperio ao plano cruzadDaniel Jardim Pardini.341.3862Artigo de revista
1998 Ghisi, Adhemar, 1930O Vereador como Auditor das Câmaras MunicipaisAdhemar Ghisi.341.3836Artigo de revista
1998 Santana, Jair EduardoTratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislaçãoJair Eduardo Santan.341.3Livro
1997 Fernandes, OdmirA cobrança da multa penal: art. 51 do CPOdmir Fernandes, Carlos Henrique Abrão, Maury Ângelo Bottesini, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Ricardo Cunha Chimenti, Luís Fernando Cirillo, Carlos M. S. Monteiro Violante.342.14Art. 39 § 2°Artigo de revista
1997 Mello, Cesar Galvão deA Contabilidade na Câmara MunicipalCesar Galvão de Mello.341.38Artigo de revista
1997 Weichert, Marlon AlbertoA Obrigação do Administrador Público de Encaminhar, Para Inscrição em Dívida Ativa, Créditos da Fazenda de Qualquer Natureza341.386 Artigo de revista
1997 Tanaka, Sonia YurikoAquisição de bens de informática: viabilidade de ser adotada modalidade mais simplificada, a fim de assegurar o pagamento da contratação respectiva com o crédito suplementar previsto para o exercício financeiroSonia Yuriko Tanaka.341.3527Artigo de revista
1997 Aguiar, Nelson Freitas deBens Públicos MunicipaisNelson Freitas de Aguiar.341.341Artigo de revista
1997 Benemann, Saul NicheleCompêndio de direito tributário e ciência das finançasSaul N. Benemann.341.39Livro
1997 Santos, Henrique Baltazar Vilar dosDos débitos deixados pelos ex-prefeitos para pagamento pelo atual chefe do executivHenrique Baltazar Vilar dos Santos.341.316Artigo de revista
1997 Schettini, Francisco de PaulaEmendas a Projetos de Lei de Crédito AdicionalFrancisco de Paula Schettini.341.386Artigo de revista
1997 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Finanças públicas e sistema constitucional orçamentarioCarlos Valder do Nascimento ; apresentação de Bernardo Ribeiro de Moraes.341.38Livro
1997, 1995 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Finanças públicas e sistema constitucional orçamentárioCarlos Valder do Nascimento ; apresentação de bernardo ribeiro de moraes.341.38 341.383 Livro
1997 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraPagamento antecipado na administração publica341.31Artigo de revista
1996 Vasconcelos, Antonio DouradoDesconto direto em conta bancaria do municipio para pagamento a credores: irregularidadeAntonio Dourado Vasconcelos.341.382Artigo de revista
1996 Queiroz, Darcy Lima Farias deDo Regime de caixa e do regime de competencia341.382Artigo de revista
1996 Passos, Carlos Eduardo da Rosa da FonsecaEleições de 1996, propaganda eleitoral, multa administrativa e sua forma de cobrançaCarlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos.341.28492 Artigo de revista
1996 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Fundo municipal de saúde: fundo especial ; diversas considerações341.383Artigo de revista
1996 Sella, Danielle MoraesFundos especiais341.383Artigo de revista
1996 Sant'anna, Wilma LuizaOrçamento dívida pública um novo enfoqueWilma Luiza Sant'anna.341.383Artigo de revista
1996 Dreafahl, HaroldPesquisa o processo orçamentário público brasileiro: reinterpretando as causas da criseHarold Dreafahl.341.383Artigo de revista
1995 Carneiro, Isaac NewtonCamara municipal: dotação orçamentária ; duodécimo ; art 168 da CF/88 c/c Art. 47 da Lei N. 4.320/64. --341.253Artigo de revista
1995 Barros, Marcio dos SantosControle interno municipal341.3Artigo de revista
1995, 1994 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Os artigos vetoriais da Lei n. 8.666/93 e o sistema de controle341.3527 Artigo de revista
1995 Costa, Adilson Duarte daO sistema de controle interno na administração pública em termos de eficacia e eficiênciaAdilson Duarte da Costa.341.3836Artigo de revista
1994 Oliveira, José Carlos deAspectos relevantes do orçamento da UniãoJosé Carlos de Oliveira, Paulo Fontenelle e Silva, Luiz Tacca Junior.341.381Artigo de revista
1994 Harada, Kiyoshi, 1941Compêndio de direito financeiroKiyoshi Harada.341.38Livro
1994 Carvalho, Severiano Garcia deOrçamento público: elemento essencial a administração e a cidadaniaSeveriano Garcia de Carvalho.341.383Artigo de revista
1993 Silva, Carlos Átila Álvares, 1939A revisão constitucional e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do orçamento e das despesas públicas341.24Artigo de revista
1993 Gonçalves, FernandoExecução orçamentaria e o controle técnico das contas341.3836Artigo de revista
1992 Tucci, Rogério Lauria, 1929Ação civil pública e sua abusiva utilização pelo Ministério PúblicoRogério Lauria Tucci.341.4622Artigo de revista
1986 Nascimento, Antonio Theodoro, 1919Contribuições especiaisAntonio Theodoro Nascimento.341.398Livro
1983 Alencar, José Daniel deA Lei n. 4.320, de 1964, e Legislação complementarJose Daniel de Alencar.341.383Livro
1975 Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916Manual dos municípios: município e municipalizaçãoManoel de Oliveira Franco Sobrinho. --341.316Livro

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