Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/1963. p. 9482
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.280&ementa=2&data=19631106 ]
Publicação Original
1963-11-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4280-6-novembro-1963-353353-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1963-11-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546129/publicacao/15807470 ]