Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1962. p. 12605
Retificação
1962-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1962. p. 12733
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.160&ementa=2&data=19621204 ]
Publicação Original
1962-12-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4160-4-dezembro-1962-353961-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-12-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546002/publicacao/15714948 ]