Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962
Data
10/09/1962
Apelido
Lei Antitruste (1962); Lei do Abuso do Poder Econômico
Apelido
LEI-4137-1962-09-10 , LEI ANTITRUSTE
Ementa
Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4137
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3-E/1955 > Projeto de Lei da Câmara nº 144/1961 : Lei nº 4.137 de 10/09/1962 ]

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
1962-11-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1962. p. 12197
Publicação Original
1962-11-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/1962. p. 11717
Retificação
1962-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1962. p. 12340
Retificação
1962-12-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1962. p. 12518
Retificação
1963-03-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/1963. p. 2961

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.137&ementa=2&data=19620910 ]
Publicação Original
1962-11-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4137-10-setembro-1962-353932-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-11-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545979/publicacao/15808093 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2020, ..., 2005, 1998 Forgioni, Paula AOs fundamentos do antitrustePaula A. Forgioni.342.233 Livro
2005 Silva, Leandro Novais eDireito bancário: regulação e concorrênciaLeandro Novais e Silva. --342.234Livro
2005 Silva, Pedro Aurélio de Queiroz PereiraDireito da concorrência e regulação de serviços públicos341.35272Artigo de revista
2005 Bastos, Aurélio Wander, 1943Evolução do conceito legal de abuso do poder econômico no Brasil341.378Artigo de revista
2004 Franceschini, José Inácio GonzagaEnsaios reunidosJosé Inácio Gonzaga Franceschi. --341.378Livro
2004 Mattos, UbiratanRegulation 2004 - Brazil341.378Artigo de revista
2003 Ferreira, Rildo MourãoUm enfoque comparativo da proteção do consumidor nas relações de consumo no direito brasileiro e na União Européia342.51Artigo de revista
1997 Corrêa, Oscar DiasLei antitruste: lei n. 8.884, de 11/06/94 : observações iniciaisOscar Dias Corrêa340.08Capítulo de Livro
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1988 Franceschini, José Inácio GonzagaA prescrição da ação penal econômica perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEJosé Inácio Gonzaga Franceschini.341.5461 Artigo de revista
1987 Faria, Werter R. (Werter Rotunno), 1927Acordos restritivos da concorrênciaWerter R. Faria.341.35272 341.378 Art. 74Artigo de revista
1985 Franceschini, José Inácio GonzagaPoder econômico: exercício e abuso : direito antitruste brasileiroJosé Inácio Gonzaga Franceschini, José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.341.378Livro
1981 Lauro, Eduiza SebastianaO Abuso do poder economico: sua pratica e repressão no BrasilEduiza Sebastiana Lauro ; orientador: prof. dr. augusto de athayde.341.3786Livro
1973 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Direito penal econômicoManoel Pedro Pimentel.341.5Livro
1964 Branco, Nelson de AzevedoRepressão ao abuso do poder econômico: (Lei antitruste)Nelson de Azevedo Branco, Celso de Albuquerque Barreto.341.3786Livro

2023-01-28T03:09:04.000Z [ 893091 ]