Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.131, de 3 de Setembro de 1962
Data
03/09/1962
Apelido
Lei de Remessa de Lucros; Lei do Capital Estrangeiro
Apelido
LEI-4131-1962-09-03 , Lei do Capital Estrangeiro
Ementa
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-09-03;4131
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3251D/1951 > Projeto de Lei da Câmara nº 189/1961 : Lei nº 4.131 de 03/09/1962 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1962-09-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1962. p. 10073
Retificação
1962-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1962. p. 10135

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.131&ementa=2&data=19620903 ]
Publicação Original
1962-09-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4131-3-setembro-1962-353921-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-09-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545973/publicacao/15640195 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 1998 Magalhães, José Carlos de, 1929Acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentoJosé Carlos de Magalhães. --341.124 Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias341.39 Artigo de revista
2006 Ferraz, Flavia RochaInvestimentos externos diretos: aspectos mais relevantes da legislação cambialFlavia Rocha Ferraz. --341.378Artigo de revista
2006 Borja, Célio, 1928O capital estrangeiro no direito brasileiroCélio Borja. --341.378Artigo de revista
2006 Mattos, Marcelo RPossível fim da obrigatoriedade do registro de capital estrangeiroMarcelo R. Mattos. --340Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99Luís Roberto Barroso. --342.1143Artigo de revista
2004 Galizzi, Gustavo OlivaA sociedade em conta de participação como subespécie do gênero joint ventureGustavo Oliva Galizzi. --342.227Art. 1°Artigo de revista
2004 Raffaelli, Paulo Cesar PimentelAspectos tributários do investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitaisPaulo Cesar Pimentel Raffaelli. --341.39Artigo de revista
2004 Montoro, Thereza Maria Sarfert FBanco Central do Brasil: procedimento de registro de investimento estrangeiro diretos, empréstimos externos342.2342Artigo de revista
2004 Wald, Alexandre de MContrato de câmbio: declaração de falsa identidade : memorial ao Conselho de Recursos do Sistema Fiananceiro Nacional342.2Art. 23 § 2°Artigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932Da inexistência de violação ao § 4º do art. 23 da Lei 4.131/62 em virtude da correta classificação das informações prestadas no contrato de câmbio342.14Art. 23 § 4°Artigo de revista
2001, 1979 Andrade Júnior, Attila de Souza Leão, 1947O capital estrangeiro no sistema jurídico brasileiroAttila de Souza Leão Andrade Junior.342.2296 Livro
1998 Baptista, Luiz Olavo, 1938Investimentos internacionais no direito comparado e brasileiroLuiz Olavo Baptist.342.2296Livro
1997 Leonardos, Gabriel FTributação da Transferência de TecnologiaGabriel Francisco Leonardos.342.27Livro
1996 Cunha, Ricardo Thomazinho daProteção e promoção de investimentos no Mercosul342.38224Capítulo de Livro
1995 Camargo, Ricardo Antonio LucasUma introdução a problemática jurídica dos capitais estrangeiros341.378Capítulo de Livro
1971 Bezerra Neto, VicenteO estrangeiro nas leis do Brasil: teoria e prática do Estatuto de 1970 e de todo regime jurídico do alienígenaVicente Bezerra Neto.342.32 Livro

2024-04-02T14:05:49.000Z [ 893076 ]