Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1958. p. 27496
Retificação
1959-06-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/1959. p. 14209
Retificação
1959-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/1959. p. 14945
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.520&ementa=2&data=19581230 ]
Publicação Original
1958-12-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-3520-30-dezembro-1958-354904-publicacaooriginal-51908-pl.html ]
Publicação Original
1958-12-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/545336/publicacao/15774539 ]