Brasil

Federal

Lei nº 3.502, de 21 de Dezembro de 1958

21/12/1958

Lei Bilac Pinto; Lei do Enriquecimento Ilícito (1958)

LEI-3502-1958-12-21

Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.

urn:lex:br:federal:lei:1958-12-21;3502

1958-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1958. p. 26947

1959-07-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/07/1959. p. 15489

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.502&ementa=2&data=19581221 ]

1958-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-3502-21-dezembro-1958-354035-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1958-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545318/publicacao/15809807 ]