Brasil

Federal

Lei nº 1.741, de 22 de Novembro de 1952

22/11/1952

LEI-1741-1952-11-22

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.

urn:lex:br:federal:lei:1952-11-22;1741

1952-11-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/11/1952. p. 17961

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.741&ementa=2&data=19521122 ]

1952-11-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1741-22-novembro-1952-367476-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1952-11-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543470/publicacao/15713609 ]