Diário Oficial da União. Seção 1. 04/08/1951. p. 11561
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.401&ementa=2&data=19510731 ]
Publicação Original
1951-08-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1401-31-julho-1951-375767-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1951-08-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/543066/publicacao/15714683 ]