Brasil

Federal

Lei nº 810, de 6 de Setembro de 1949

06/09/1949

LEI-810-1949-09-06

Define o ano civil.

urn:lex:br:federal:lei:1949-09-06;810

1949-09-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/09/1949. p. 13361

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=810&ementa=2&data=19490906 ]

1949-09-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-810-6-setembro-1949-364059-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1949-09-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542384/publicacao/15635162 ]