Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/1949. p. 3705
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=649&ementa=2&data=19490311 ]
Publicação Original
1949-03-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-649-11-marco-1949-363880-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1949-03-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/542195/publicacao/15771878 ]