Brasil

Federal

Lei nº 319, de 25 de Novembro de 1936

25/11/1936

LEI-319-1936-11-25

Regula o recurso das decisões finaes das Côrtes de Appellação e de suas Camaras.

urn:lex:br:federal:lei:1936-11-25;319

1936-11-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1936. p. 25615

1936-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1936. p. 1086

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=319&ementa=2&data=19361125 ]

1936-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/541519/publicacao/15812966 ]

1936-11-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-319-25-novembro-1936-556810-publicacaooriginal-76950-pe.html ]