Regula a extradição de nacionaes e estrangeiros e o processo e julgamento dos mesmos, quando, fóra do paiz, perpetrarem algum dos crimes mencionados nesta lei
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/07/1911. p. 8111
Republicação
1911-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1911. p. 27
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=2.416&ementa=2&data=19110628 ]
Publicação Original
1911-07-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-2416-28-junho-1911-579206-publicacaooriginal-102088-pl.html ]
Publicação Original
1911-07-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/544212/publicacao/ ]