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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 515 de 03/11/1898
Data
03/11/1898
Apelido
LEI-515-1898-11-03
Ementa
PROVIDENCIA SOBRE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE MOEDA FALSA, CONTRABANDO, PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE ESTAMPILHAS, SELOS ADESIVOS, VALES POSTAIS E OUTROS, QUALIFICADOS NOS ARTIGOS 221 A 223, 239 A 244, 246, 247, 250 E 265 DO CÓDIGO PENAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1898-11-03;515
Mais detalhes
Senado Federal
Publicação Oficial
Publicação Original
1898-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1898. p. 17
Outras Publicações
Publicação Original
1898-12-31
Senado Federal
(text/html)
Linker
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/541947/publicacao/15627323 ]
Doutrina Referenciada
Edição
1º Autor
Título
Responsabilidade
Classe
Dispositivo
Tipo
2004, 1910
Soares, Oscar de Macedo, 1863
Codigo penal da República dos Estados Unidos do Brasil
commentado por Oscar de Macedo Soares.
341.5
Livro
1923, 1899
Castro, Augusto Olympio Viveiros de, 1867
O contrabando
pelo Dr. A.O. Viveiros de Castro.
341.55178 340.08 345.3
Livro
2023-01-28T21:26:26.000Z [ 9222654 ]