Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
 

Data
08/05/2013
 

Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266595 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2013/leicomplementar-142-8-maio-2013-775948-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2013 ]

Publicação Original
2013-05-09
Diário Oficial da União. Secão 1. 09/05/2013.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2013 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=142&ementa=2&data=20130508 ]

Publicação Original
2013-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2013/leicomplementar-142-8-maio-2013-775948-publicacaooriginal-139758-pl.html ]

Publicação Original
2013-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266595&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2014 Kauss, Laís FragaA inclusão previdenciária dos deficientesLaís Fraga Kauss. --341.67214 Artigo de revista
2015, 2014 Soares, João MarcelinoAposentadoria da pessoa com deficiênciaJoão Marcelino Soares. --341.62352 341.6721 Livro
2015 Lima, Manoel Hermes deAposentadoria do segurado deficienteManoel Hermes de Lima. --341.6721 Artigo de revista
2015 Mauss, AdrianoAposentadoria especial dos deficientes: aspectos legais, processuais e administrativosAdriano Mauss, José Ricardo Caetano Costa. --341.623521Livro
2015 Xexéo, Leonardo MonteiroAposentadorias para os segurados com deficiênciaLeonardo Monteiro Xexéo. --341.623521Artigo de revista
2015, 2014 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Benefícios previdenciários das pessoas com deficiênciaWladimir Novaes Martinez. --341.672 Livro
2015 Lima, HenriqueComentários à Lei da aposentadoria especial para pessoas com deficiênciaHenrique Lima. --341.623521Artigo de revista
2015 Oliveira, Aparecido Sebastião deFator previdenciárioAparecido Sebastião de Oliveira, James Bill Dantas, Heloisa do Rocio Ramos Toledo. --341.6721 Artigo de revista
2015 Serau Junior, Marco AurélioFundamentos constitucionais da aposentadoria da pessoa com deficiênciaMarco Aurélio Serau Junior. --341.623521Artigo de revista
2015 Silva, Luiz Felipe da Mata MachadoMandado de injunção 27 anos: história e memóriaLuiz Felipe da Mata Machado Silva. --341.2744Artigo de revista
2014 Soares, João MarcelinoAposentadoria dos portadores de deficiênciaJoão Marcelino Soares. --341.6721Livro
2014 Zimmermann, Cirlene LuizaAposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do regime geral da previdência social: Lei complementar n° 142/2013Cirlene Luiza Zimmermann. --341.67Artigo de revista
2014 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoProteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes : LC 142/2013Fabio Alessandro Fressato Lessnau. --341.67214Artigo de revista
2013 Salvador, Sérgio HenriqueA nova aposentadoria especial do deficiente e o avanço da proteção previdenciáriaSérgio Henrique Salvador, Theodoro Vicente Agostinho. --341.67214 Artigo de revista
2013 Agostinho, Theodoro VicenteAposentadoria especial da pessoa com deficiência: avanço na proteção previdenciáriapor Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador. --Artigo de revista
2013 Soares, João MarcelinoConsiderações preliminares sobre a Lei complementar n° 142-2013João Marcelino Soares, Eder Heiji Tanaka. --341.67 art2Artigo de revista
2013 Soares, João MarcelinoConsiderações preliminares sobre a Lei complementar n° 142-2013João Marcelino Soares, Eder Heiji Tanaka. --341.67 art3Artigo de revista
2013 Soares, João MarcelinoConsiderações preliminares sobre a Lei complementar n° 142-2013João Marcelino Soares, Eder Heiji Tanaka. --341.67 art10Artigo de revista
2013 Cavalcante, Márcio André LopesLei complementar nº 142/2013: aposentadoria da pessoa com deficiênciaMárcio André Lopes Cavalcante. --341.623521Artigo de revista
2013 Magliano, Jeanne D'Arc FerrazO princípio da dignidade da pessoa humana como vetor de análise na aposentadoria especial da pessoa com deficiênciaJeanne D'Arc Ferraz Magliano. --341.67 Artigo de revista
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