Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
Data
08/05/2013
Apelido
LCP-142-2013-05-08
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 277/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 40/2010 : Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=142&ementa=2&data=20130508 ]
Publicação Original
2013-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2013/leicomplementar-142-8-maio-2013-775948-publicacaooriginal-139758-pl.html ]
Publicação Original
2013-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572897/publicacao/15621148 ]

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