Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
 

Data
13/01/2012
 

Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264569 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2012/leicomplementar-141-13-janeiro-2012-612270-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-01-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/01/2012 ]

Publicação Original
2012-01-16
Diário Oficial da União. Secão 1. 16/01/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/01/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=141&ementa=2&data=20120113 ]

Publicação Original
2012-01-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2012/leicomplementar-141-13-janeiro-2012-612270-publicacaooriginal-134938-pl.html ]

Publicação Original
2012-01-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264569&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadasFlávio C. de Toledo Júnior. --341.38 art24Artigo de revista
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2014-03-11T05:04:04.000Z [ 727355 ]