Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993
Data
20/05/1993
Apelido
Lei Orgânica do Ministério Público da União ; Estatuto do Ministério Público da União
Apelido
LCP-75-1993-05-20 , Lei Orgânica do Ministério Público da União
Ementa
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-05-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/1993. p. 6845
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/05/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=75&ementa=2&data=19930520 ]
Publicação Original
1993-05-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-75-20-maio-1993-354948-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-05-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572830/publicacao/15635065 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2012, ..., 1998, 1997 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Introdução ao Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli.341.413 341.41 Livro
2013, 2008, 2005 Cavalleiro, Vinicius LealA possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federalVinicius Leal Cavalleiro. --341.347 Art. 37Artigo de revista
2011, 1996 Decomain, Pedro RobertoComentários à Lei orgânica nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993Pedro Roberto Decomain.341.413 Livro
2007 Villela, Fábio GoulartInquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações geraisFábio Goulart Villela. --341.362Artigo de revista
2007, 2002, 1997 Lima, Marcellus PolastriMinistério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais CriminaisMarcellus Polastri Lima.341.413 Livro
2007 Andrade, Martins Maia deO meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legaisLaura Martins Maia de Andrade. --341.347Artigo de revista
2006 Teixeira, Paulo Ivan de Oliveira1000 perguntas acerca da estrutura e legislação penal e administrativa militarPaulo Ivan de Oliveira Teixeira. --341.75Livro
2006 Brito, Rildo Albuquerque Mousinho deArbitragem de conflitos trabalhistas pelo Ministério Público do TrabalhoRildo Albuquerque Mousinho de Brito. --342.6642Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Investigação criminal e Ministério PúblicoClémerson Merlin Cléve. --341.413 Artigo de revista
2006 Dawalibi, MarceloMinistério Público: fundamentos constitucionais e legaisMarcelo Dawalibi. --341.413Livro
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Necessidade de comum acordo para propor o dissídio coletivo342.685Artigo de revista
2006 Lima, Carlos Eduardo de AzevedoO Ministério Público do Trabalho como custus legis nos recursos do INSS342.6865Art. 6° inciso XVArtigo de revista
2006 Lima, Carlos Eduardo de AzevedoO Ministério Público do Trabalho como custus legis nos recursos do INSS342.6865Art. 83 inciso XIIIArtigo de revista
2006 Aires, Mariella Carvalho de FariasO papel do Ministério Publico do Trabalho na efetivação dos direitos humanos positivados: direitos fundamentais dos trabalhadores: breve estudoMariella Carvalho de Farias Aires. --342.6865Art. 83Artigo de revista
2006, 2005 Lenza, PedroReforma do judiciário e o Supremo Tribunal FederalPedro Lenza. --341.416 Artigo de revista
2005 Suxberger, Antonio Henrique GracianoA curadoria das fundações situadas no Distrito FederalAntonio Henrique Graciano Suxberger. --341.413Art. 149Artigo de revista
2005 Pereira, Ricardo José Macedo de BrittoA Legitimação do Ministério Público do Trabalho para recorrer como custos legis342.68Art. 83Artigo de revista
2005 Felix, DeborahAlgumas questões relativas aos reflexos da EC n. 45/04 no poder normativo da justiça do trabalho342.68Art. 83 inciso VIIIArtigo de revista
2005 Maffini, Rafael da CásEmenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério PúblicoRafael da Cás Maffini.341.2 Artigo de revista
2005 Ambroso, Marcelo José Ferlin D'O Ministério Público do Trabalho frente à aplicação de competência da Justiça do Trabalho: uma visão crítico-construtiva342.6865 Artigo de revista
2005 Locatelli, Paulo AntonioO Ministério Público e o controle externo da atividade policialPaulo Antonio Locatelli. --341.4Artigo de revista
2005 Lomba, LuízaSentença arbitral: efeitos na relação de emprego342.68Art. 38Artigo de revista
2005 Lomba, LuízaSentença arbitral: efeitos na relação de emprego342.68Art. 83 inciso XIArtigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Lopes, Júlio Aurélio ViannaA ética pública do Estado Democrático de Direito341.413Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 7° inciso IArtigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 8°Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 38Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 150Artigo de revista
2004 Melo Filho, Álvaro, 1947A nova carta magna da CBF: fundamentos jus-desportivos340.3Artigo de revista
2004 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916O direito de o MP investigarBenedito Calheiros Bomfim. --341.41 Artigo de revista
2004 Oliveira, Glaucenir Silva deOs limites investigatórios do Ministério PúblicoGlaucenir Silva de Oliveira. --341.413Artigo de revista
2003 Valério, João Norberto VargasA Coisa julgada trabalhista em sede de ação civil pública e a lei nova342.6Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2003 Botelho, Eduardo MaiaDo Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93342.6Art. 83Artigo de revista
2003 Botelho, Eduardo MaiaDo Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93342.6Art. 1°Artigo de revista
2003 Botelho, Eduardo MaiaDo Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93342.6Art. 84Artigo de revista
2002 Alves, Isabel de Lizandra PenhaA importância do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra rural342.123Artigo de revista
2002 Góes, Maria Amélia SampaioO princípio da proteção e a legislação e a legislação aplicável ao trabalho do adolescente342.656Art. 83Artigo de revista
2002 Conrado, Eveline Maria Pierre FontelesPoder de requisição do Ministério Público e seu descumprimento341.413Art. 8°Artigo de revista
2002 Conrado, Eveline Maria Pierre FontelesPoder de requisição do Ministério Público e seu descumprimento341.413Art. 7°Artigo de revista
2001 Nascimento, Luiz Sales doA legitimidade do Ministério Público para proteção do patrimônio público e socialLuiz Sales do Nascimento.341.41308Capítulo de Livro
2001 Rio Grande do Sul. Ministério PúblicoLegislação institucional341.413Livro
2000 Brito Filho, José Cláudio Monteiro deAção anulatória, aspectos: constitucionalidade do art. 83, IV, da Lei Complementar n. 75/93 e aplicação do art. 158 do Código Civil Brasileiro342.688Art. 83 inciso IVCapítulo de Livro
1999, 1998 Michellazzo, Busa MackenzieDa Ação de Prestação de Contas: teoria, legislação, jurisprudência e práticaBusa Mackenzie Michellazzo.341.4622 Livro
1998 Lima, Francisco Gérson Marques deManual do procurador do trabalho: doutrina e práticaFrancisco Gerson Marques de Lim.342.6865Livro
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1998 Almeida, João Alberto deOrganização judiciária do trabalho342.688Capítulo de Livro
1996, 1995 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Atribuições a decisão revisional sobre conclusão pelo arquivamento do inquerito policial341.4331 Artigo de revista
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1996 Carvalho, Vinicius deLegislação Aplicada ao Ministério Público da UniãoVinicius de Carvalh.341.413Livro
1995 Lima, Mauro Faria deO Controle externo da atividade policial341.417 Artigo de revista

2023-01-28T03:09:18.000Z [ 894353 ]