Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987
Data
15/12/1987
Apelido
LCP-56-1987-12-15
Ementa
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 12/1987 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/1987 : Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1987-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1987. p. 21773

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=56&ementa=2&data=19871215 ]
Publicação Original
1987-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1980-1987/leicomplementar-56-15-dezembro-1987-363613-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1987-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540761/publicacao/15722994 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Machado, BrandãoISS e o arrendamento mercantilBrandão Machado. --341.39Artigo de revista
2007, 2006 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising)Paulo de Barros Carvalho. --341.39635 Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Distinção entre não-incidência e isenção em tema de ISS - Atividades Bancárias341.393Artigo de revista
2006, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2006, 2004, ..., 1998, 1995 Martins, Sérgio Pinto, 1963Manual do imposto sobre serviçosSergio Pinto Martins.341.39635 341.396 Livro
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O ISS e a inconstitucionalidade da lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro: não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987 : opinião legal341.39Artigo de revista
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISSAires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Gonçalves, Gilberto RodriguesO ISS e a indústria gráfica341.39631Artigo de revista
2005 Mirante, Ricardo FonsecaO ISS e não-incidência sobre prestação de serviços de agenciamento marítimo/aeroportuário, antes da Lei Complementar nº 116/03Ricardo Fonseca Mirante. --341.39Artigo de revista
2005 Batista Júnior, Onofre AlvesProvedor da Internet e o ICMSOnofre Alves Batista Júnior. --341.39635Artigo de revista
2005 Broliani, Jozélia NogueiraReceitas públicas e receitas tributárias341.381Artigo de revista
2004 Bernardes, Flávio CoutoO aspecto espacial da norma tributária do Imposto sobre Serviços em face da lei complementar n. 116/03341.39Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003341.39Artigo de revista
2003 Teixeira, Paulo JoníConstrução civil: aspectos tributários e contábeisPaulo Joní Teixeira, Milton J. Pantaleão. --342.12Livro
1998 Faria, Sylvio SantosA substituição do ISS nos casos de sociedades prestadoras de serviços médicos previstos no item 1, da lista anexa a Lei complementar n. 56, ilegitimidade341.3908Capítulo de Livro

2023-01-28T03:11:00.000Z [ 901722 ]