Brasil

Federal

Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974

01/07/1974

LCP-20-1974-07-01

Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-07-01;20

1974-07-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1974. p. 7253

1974-07-19

Boletim do Ministério do Exército. 19/07/1974. p. 9

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=20&ementa=2&data=19740701 ]

1974-07-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-20-1-julho-1974-372645-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1974-07-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540725/publicacao/15713860 ]