Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 130, de 2023
Data
03/10/2023
Apelido
EMC-130-2023-10-03
Ementa
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-10-03;130
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-10-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/10/2023. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=04/10/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=130&ementa=2&data=20231003 ]
Publicação Original
2023-10-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2023/emendaconstitucional-130-3-outubro-2023-794770-publicacaooriginal-169562-pl.html ]
Publicação Original
2023-10-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37686019/publicacao/37689420 ]

2024-04-02T14:14:47.000Z [ 14188967 ]